Lei em Santos obriga que condomínios denunciem maus-tratos a animais

No litoral de São Paulo, a Administração Municipal de Santos divulgou uma lei complementar que traz uma série de medidas para combater os maus-tratos a animais domésticos. A legislação, publicada na sexta-feira (26) no Diário Oficial, determina que condomínios e comércios que permitem a presença de animais de estimação são obrigados a relatar qualquer ocorrência de violência contra esses animais.

Além disso, a nova regulamentação estabelece que prédios e estabelecimentos comerciais que possuam sistemas de videomonitoramento devem disponibilizar as imagens para obtenção de provas. As gravações devem ser armazenadas por no mínimo 48 horas.

A abrangência da lei vai além dos atos de violência contra os animais. Segundo o documento, caso seja comprovada a omissão por parte dos edifícios ou estabelecimentos, eles também serão considerados culpados por maus-tratos e estarão sujeitos a multas que variam de R$1.000,00 a R$10.000,00, dobrando em caso de reincidência.

As denúncias poderão ser feitas por meio da Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) de Santos. O telefone para registro de denúncias é o 162, com atendimento das 8h às 18h. Outra opção é comparecer pessoalmente ao Paço Municipal, localizado na Praça Visconde de Mauá, s/nº, com atendimento das 8h às 17h.

No ano de 2022, a Coordenadoria de Defesa da Vida Animal recebeu um total de 661 denúncias de maus-tratos. Até março deste ano, foram registradas 102 ocorrências. A Guarda Civil Municipal (GCM) atendeu a 151 casos de maus-tratos entre janeiro e março de 2023. No ano anterior, foram registrados 329 atendimentos.

Quando acionada para casos de animais abandonados ou em situação de maus-tratos, a Prefeitura de Santos presta apoio à Divisão de Investigação sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e Demais Crimes contra o Meio Ambiente do Estado, órgão responsável por investigar esse tipo de crime