Costa Norte
Publicado em 26/02/2016, às 08h10 - Atualizado em 24/08/2020, às 02h03
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Na sessão da Câmara de Caraguatatuba da última terça-feira, 23, os vereadores aprovaram todas as proposituras contidas na pauta. De autoria do Poder Executivo, foi apresentado o Projeto de Lei 12/16, que cria o programa Família Acolhedora, conforme art. 227 da Constituição Federal, artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 03/16, que autoriza o Executivo a conceder direito real de uso sobre imóvel integrante do patrimônio do município ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caraguatatuba também teve a aprovação de todos os parlamentares. A proposta pretende defender os interesses e direitos dos profissionais de sua categoria e sua cidadania. A área, no Jardim Recanto do Sol, servirá para implantação de um centro de lazer para prestação de serviços e realização de eventos, cursos, palestras e demais atividades como forma de integração e desenvolvimento dos comerciários do município.
Outra propositura discutida e aprovada foi o Projeto de Lei 09/16, também do Executivo, que altera a Lei nº 1043/03, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – Comdefi. O projeto atende solicitação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso – Sepedi-, após deliberação pelos membros do órgão, com o objetivo de alterar a legislação em vigor no aspecto de estrutura e funcionamento do Comdefi, conferindo-lhe maior eficácia em suas ações.
