Praia Grande (SP) | Prefeitura publica decreto com as novas regras da fase de transição do Plano SP

A Prefeitura de Praia Grande (SP) publicou decreto na noite deste sábado, 17, para regulamentar a nova fase de transição do Plano São Paulo no enfrentamento à pandemia da Covid-19, divulgada pelo governador João Doria do PSDB há três dias.

As novas medidas, mais flexíveis em relação à fase vermelha, entram em vigor neste domingo, 18, e se estenderão até o dia 2 de maio. As principais alterações referem-se à abertura parcial do comércio, inclusive dos shopping centeres.

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O decreto 7221/2021 pode ser acessado no site e nas mídias sociais da prefeitura de Praia Grande .

A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), explicou que a formatação das medidas levou em consideração que os municípios da Baixada Santista no período emergencial estabeleceram medidas mais enérgicas, empregando o lockdown no período de 23 de março a 4 de abril, fatos que possibilitaram agora uma abertura mais ampla das atividades.

“Outro ponto de destaque é que Praia Grande investiu recursos próprios no atendimento na saúde básica, na implantação de 30 novos leitos de UTI específicos para atendimento de covid-19 no Hospital Municipal Irmã Dulce, além de mais 7 leitos com respiradores para estabilização na emergência da mesma unidade, entre outras ações. Esse trabalho foi fundamental para a diminuição do número de casos e de ocupação nos leitos de enfermaria e UTI no Município, o que possibilita a antecipação da retomada do comercio e das atividades a partir já deste domingo”, disse a prefeita.

Comércio e serviços

Com a publicação passam a ser autorizadas na cidade além das atividades consideradas essenciais, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive shopping centeres, e prestadores de serviços desde que respeitando horários definidos na legislação, limitação de pessoas e medidas sanitárias, como a obrigatoriedade de utilização da máscara, álcool em gel e distanciamento social.

Igrejas

Com relação aos templos, igrejas e espaços religiosos, de acordo com o novo decreto poderão ocorrer nestes locais cultos e cerimônias religiosas das 6 às 20 horas, desde que seguindo rigorosamente todos os protocolos de higiene e distanciamento social. O limite de 30% da capacidade de atendimento ao público deve ser respeitado.

Praias

As praias ficam autorizadas nas praias as atividades físicas individuais. Seguem proibidos o uso de guarda sol e cadeira neste espaço. Os ambulantes também estão autorizados a funcionar, desde que com atendimento delivery e retirada no local.

Leia o decreto na íntegra

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos
prestadores de serviços no Município de Praia Grande, em decorrência da
instituição da Fase de Transição do Plano São Paulo, com início no dia 18 de abril
e término em 02 de maio de 2021, conforme as seguintes disposições:

I - Estabelecimentos e atividades com atendimento presencial e sem restrição de
horário:

a) serviços vinculados à saúde;
b) farmácias e drogarias;
c) postos de combustíveis;
d) serviços de assistência social e atendimento à população em estado de
vulnerabilidade;
e) prestadores de serviço de segurança privada e portaria;
f) clínicas veterinárias e hospitais veterinários;
g) hotéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem, exclusivamente para
atendimento a clientes corporativos e contratos de moradia;
h) transportadoras e distribuidoras;
i) serviços de transporte individual e de entrega de mercadorias;
j) atividades retroportuárias;
k) atividades industriais cuja paralisação afete o abastecimento e os serviços
essenciais;
l) comércio atacadista de hortifrutigranjeiros;
m) imprensa e atividade jornalística;
n) estacionamentos;
o) comércio de insumos médico-hospitalares;
p) serviços funerários;
q) borracharias, e,
r) “call centers”

II - Estabelecimentos e atividades com atendimento presencial, das 6h às 19h:

a) agências, postos e unidades dos Correios;
b) unidades de prestadores de serviços públicos essenciais, como energia elétrica;
saneamento básico, gás canalizado, telecomunicações e cartórios extrajudiciais;
c) prestadores de serviços diretamente relacionados a serviços essenciais;
d) lojas de materiais de construção
e) oficinas mecânicas, autoelétricas e bicicletarias;
f) hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias,
quitandas, empórios, lojas de conveniência e padarias;
g) distribuidores de gás;
h) comércio de água mineral;
i) petshop;
j) óticas, mediante agendamento, devidamente registrado em livro de controle para
fins de fiscalização;
k) Escritórios de advocacia e contabilidade exclusivamente para serviços e
situações em que, comprovadamente, não seja possível a realização do serviço ou
atividade à distância, dispensando os demais funcionários que não são titulares do
exercício da atividade, como recepcionistas e auxiliares;
l) atividades vinculadas à saúde, atividades físicas individuais, clínicas
médicas, clínicas de fisioterapia, clínicas odontológicas e laboratórios, desde
que realizadas com hora marcada, devidamente registrada em livro de controle para
fins de fiscalização;
m) bancas de jornais e revistas;
n) casas lotéricas;
o) agencias bancárias;
p) serviço de higienização, limpeza em geral e manutenção de piscinas;
q) lojas de materiais de construção, e,
r) loja de suplementos.

III- Estabelecimentos comerciais com atendimento presencial, das 11h às 19h e
drive thru das 6h às 0h:

a) Comércio de rua, galerias e estabelecimentos congêneres;
b) Concessionárias de veículos;
c) Shopping Center;
d) Serviços;
e) Restaurantes e similares (lanchonetes, casas de sucos, bares com função de
restaurante);
f) Quiosques;
g) Salões de Beleza, Clínicas de Estética e Barbearias;
h) Atividades Culturais;
i) Parques, conforme normas da Secretaria Municipal gestora do espaço;
j) Cinemas;
k) Teatro;
l) Museus;
m) Eventos e convenções;
n) Buffet e salões de festas.

IV- Estabelecimentos públicos e privados para atendimento presencial de atividades
físicas e esportivas individuais até às 19h.

§ 1º. Os hotéis, motéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem deverão
respeitar os protocolos de prevenção, higiene, controle da transmissão e
contaminação por COVID-19, devendo manter interditados os acessos a academias,
salas de jogo, espaços de lazer, piscinas, auditórios e outros espaços de uso
comum, bem como as refeições, lanches, comida e bebida servidas exclusivamente nos
quartos.

§ 2º. O funcionamento dos estabelecimentos e atividades referidos nos itens II,
III e IV deste artigo fica expressamente condicionado ao cumprimento das regras,
condições e protocolos de prevenção, higiene e controle da transmissão e
contaminação por COVID-19 previstas na legislação em vigor e neste decreto,
devendo observar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade de
atendimento ao público.

§ 3º. Em nenhuma hipótese o funcionamento dos estabelecimentos e atividades
referidos neste artigo poderá provocar ou resultar na aglomeração de pessoas.

§ 4º. Sem prejuízo da observância das condições gerais de higiene, limpeza e
prevenção e dos Protocolos previstos na legislação em vigor, nos restaurantes,
lanchonetes, quiosques, bares, lojas de conveniência e estabelecimentos afins,
somente é permitido o atendimento e consumo de clientes sentados, e as mesas serão
dispostas para até 8 (oito) lugares.

§ 5º. Para fins de encerramento das atividades, os estabelecimentos disporão do
prazo de 1h (uma hora), a partir do horário máximo de funcionamento, para
providenciar a saída dos consumidores e clientes, vedados novos atendimentos,
sendo que os funcionários e prestadores de serviço poderão permanecer no
estabelecimento por mais 1h (uma hora) para limpeza e fechamento, sob pena de
caracterizar descumprimento das disposições deste artigo.

Art. 2º. As atividades administrativas devem adotar o regime de teletrabalho
(“home office”), ressalvados somente os casos em que o trabalho presencial seja
comprovadamente indispensável ao atendimento ou funcionamento do estabelecimento
ou atividade.

Art. 3º. O atendimento por meio de serviços de entrega de produtos e mercadorias
ao consumidor (“delivery”) é autorizado 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º. As atividades no âmbito das Unidades Municipais de Educação serão
regulamentadas por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos privados de educação
infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação profissionalizante para
aulas e demais atividades letivas presenciais, a partir de 19 de abril de 2021,
observados o limite de até 35% (trinta e cinco por cento) de capacidade e as
regras, condições e protocolos definidos em ato do órgão gestor.

Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento dos cursos da área da saúde,
ministrados por instituições de ensino superior e de educação profissionalizante,
para atividades presenciais práticas e laboratoriais e de internato e estágio
curricular obrigatório, observado o disposto na legislação municipal e estadual em
vigor.

Art. 6º. O serviço público de transporte coletivo de passageiros será prestado
normalmente.

Art. 7º. Fica vedado o consumo de alimentos, refeições e bebidas, nos logradouros
públicos, praças, parques, jardins, orla e praias do Município de Praia Grande.

Art. 8º.  Fica permitido, o exercício das atividades de ambulantes portadores de
licença vigente, nas ruas e na praia, apenas com atendimento delivery e retirada
no local:
I - Das 7 às 8hs: entrada do carrinho na areia
II- Das 8 às 18hs: funcionamento do carrinho para atendimento ao público
III- Das 18 às 19hs: organização e limpeza do local e remoção do carrinho

§ 1º. É obrigatório o uso de máscaras de proteção para atendimento no local e que
seja respeitado o distanciamento de 1 metro entre as pessoas.
§ 2º. É proibida a permanência do carrinho na praia após o horário estabelecido.
§ 3º. É proibida a colocação de cadeiras e guarda-sol e consumo no local.

Art. 9º. Os templos, igrejas e espaços religiosos, poderão realizar cultos e
cerimônias religiosas das 6h às 20h, desde que seguidos rigorosamente todos os
protocolos de higiene e distanciamento social e limite de 30% (trinta por cento)
de sua capacidade de atendimento ao público.

Art. 10. Ficam permitidas as atividades físicas individuais em logradouros
públicos e na praia, inclusive aquelas praticadas com o acompanhamento do
professor, sendo proibida a aglomeração conforme disposto na Lei nº. 2019 de 24 de
março de 2021.

Parágrafo único: Fica expressamente proibida a colocação de guarda-sol, cadeiras
na faixa de areia da praia e logradouros públicos.

Art. 11. Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do
Município de Praia Grande deverá ser adotado preferencialmente o regime de
trabalho remoto.

§ 1º Cabe aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades definir, por
ato próprio e considerando a essencialidade dos serviços, o regime e as condições
de trabalho aplicáveis às unidades, atividades e equipamentos do respectivo órgão
ou entidade, de forma a garantir a prestação dos serviços públicos.

§ 2º O Paço Municipal de Praia Grande permanecerá fechado para atendimento
presencial ao público, ressalvados os atendimentos considerados essenciais e
inadiáveis, definidos em atos expedidos pelos Secretários Municipais ou com
agendamento para tratar de assuntos de caráter inadiável.

Art. 12. Fica vedada a locação de residências para fins de hospedagem de
temporada, no período de 18 de abril a 02 de maio de 2021

Art. 13. Fica autorizado o funcionamento das feiras livres, das 6:00h às 13:00h,
com distanciamento de 2 metros entre as barracas, com o limite de 4 (quatro)
funcionários e respeitado o disposto no Anexo Único do Decreto nº 7219/2021.

Art. 14. Fica obrigado o uso permanente de máscaras de proteção facial e
recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do município de Praia Grande se
limite ao desempenho de atividades essenciais, em especial no período entre 20
horas e 5 horas.

Art. 15. Os condomínios residenciais deverão respeitar as regras e protocolos
previstos na legislação em vigor, especialmente as áreas de uso comum, como
espaços de lazer, parques infantis, piscinas e quadras, sem formação de
aglomerações em nenhuma hipótese, sob pena das sanções aplicáveis.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Trânsito poderá implantar barreiras e/ou
bloqueios parciais nas vias públicas para conter a circulação das pessoas e
veículos prevista neste decreto.

Art. 17. O descumprimento das disposições previstas neste decreto sujeita o
infrator às sanções administrativas, civis e penais dispostos na legislação
vigente.

Art. 18. As Secretarias Municipais de Governo e de Finanças poderão expedir atos
para instruir a execução deste decreto.

Art. 19. Qualquer medida de flexibilização das regras previstas neste decreto
deverá ser submetida à apreciação do Comitê Técnico Científico para o
Enfrentamento e Combate ao Coronavirus (COVID19), que emitirá parecer técnico de
caráter consultivo.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 18 de abril de 2021,
revogadas as disposições em contrário.