Praia Grande (SP) | Prefeitura elabora projeto de lei com benefícios a impactados pela pandemia

Visando reduzir os impactos provocados pela pandemia da Covid-19 aos comerciantes a prefeitura de Praia Grande (SP) encaminhou à câmara municipal um projeto de lei (PL) que visa anistia de multas e juros e, extensão de prazo para o pagamento de tributos. A matéria de autoria da prefeita Raquel Chini (PSDB) deve ser votada na terça-feira, 23. A prefeitura estuda outras medidas em paralelo a esta.

Faça parte do nosso grupo no WhatsApp ➤ http://bit.ly/CNinfobaixadasantista2 E receba matérias exclusivas. Fique bem informado! 📲

Caso aprovada a lei proporcionará o pagamento das taxas dos ambulantes, artesãos e profissionais autônomos, jornaleiros, feirantes e taxistas, no exercício financeiro em curso, até o dia 30 de junho sem a incidência de juros e multa. O projeto também prevê anistia com as mesmas isenções em relação às parcelas vencidas até a data da Lei.

Em mensagem anexa, a prefeita destaca o intuito da Lei Complementar em ajudar os contribuintes diante do cenário de grave crise econômica e sanitária no âmbito mundial e proporcionar um alivio neste momento tão difícil.

“O benefício auxiliará os contribuintes no esforço de superar suas atuais
dificuldades financeiras, diante dos efeitos tão negativos da Pandemia. A situação
agravou a diminuição da renda da população, o que acarretou na inadimplência de
vários débitos dos munícipes, portanto é de extrema valia a autorização da
prorrogação do pagamento das taxas, bem como na exclusão da aplicação de juros e
multa nas parcelas vencidas até a data da vigência da Lei Complementar”.         

O projeto de lei especifica que terão direito aos benefícios, aqueles cuja
atividade não foi considerada essencial pelo Plano São Paulo de enfrentamento da
pandemia do coronavírus, e tiveram suas atividades impactadas pela pandemia. O
benefício independe de requerimento do interessado e não gera direito a
restituição ou compensação a quem tiver realizado qualquer pagamento alusivo às
taxas com juros e multa.

Outro benefício é que os autônomos poderão requerer a suspensão temporária do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN junto à Secretaria de Finanças enquanto perdurar a cessação da atividade em decorrência das medidas adotadas pelo município para conter a propagação do novo coronavírus.

Além disso, ficam renovadas automaticamente para o exercício financeiro em curso,
as permissões das bancas de jornais e dos feirantes. Os interessados deverão
apresentar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais
após serem notificados pelas secretarias competentes.

IPTU

A prefeitura ressalta que desde o início do ano tem adotado medidas a
fim de amenizar os efeitos econômicos da pandemia aos contribuintes. A primeira
ação foi congelar o IPTU do exercício de 2021. Além disso, os contribuintes que
tiveram atividades impactadas pela pandemia da Covid-19 poderão parcelar o débito
de IPTU referente ao ano de 2020. O parcelamento dos débitos de 2020 poderá ser
realizado em até 48 meses sem aplicação de juros e multa. Além disso, aposentados
e pensionistas que possuem desconto de IPTU terão renovação de desconto
automática.

Transportadores escolares

Também como parte das medidas adotadas pela Prefeitura
de Praia Grande a fim de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela
pandemia do novo coronavírus, transportadores escolares da cidade receberam três
parcelas de auxílio financeiro da Administração Municipal no valor de R$ 1.500,00.
Além disso, a Prefeitura verificou a não incidência do Imposto Sobre Serviços
(ISS) nos serviços de autônomos dos transportes escolares do ano de 2020, já que
não prestaram serviço devido à pandemia, e, com isso, profissionais que pagaram o
valor integral no último ano não terão o lançamento da cobrança nos carnês de
2021. A prefeitura informa ainda que quem não efetuou o pagamento do ISS em 2020 não terá o nome inscrito na Dívida Ativa por esse tributo.