Ambulantes de Praia Grande têm até quarta (30) para renovar licença

Termina na quarta-feira (30), o prazo para a renovação anual da licença definitiva do comércio ambulante em Praia Grande, litoral paulista. A solicitação, aberta desde o início de setembro, é voltada aos permissionários cadastrados no município.

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O procedimento ocorre de forma on-line. O acesso deve ser feito pelo portal eletrônico da prefeitura (aqui), com login e preenchimento do requerimento digital, conforme orientação da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

Também há a opção do atendimento presencial, que ocorre na sede da Sefin, no térreo do paço municipal (avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, bairro Mirim), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Para ser atendido pessoalmente, o munícipe precisa agendar horário no site oficial.

Capacitação obrigatória e regras

A abertura do prazo seguiu-se ao ciclo de capacitação sobre boas práticas em serviços de alimentação e atendimento. As palestras ocorreram em agosto no Auditório Jornalista Roberto Marinho, promovidas pela Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai) e pela Sefin. A frequência mínima de 75% no curso é exigência para manter a autorização.

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As regras cumprem o artigo 10 da Lei Complementar nº 779/2018, que estabelece prazos e exigências documentais para os profissionais do setor em Praia Grande.

Documentos exigidos

A Sefin estabelece a apresentação das seguintes comprovações para a concessão do licenciamento anual:

• Documentos pessoais e residenciais: requerimento padrão do site, RG, CPF, título de eleitor inscrito em Praia Grande há pelo menos um ano e cadastro na Unidade de Saúde da Família (Usafa) há no mínimo seis meses;
• Comprovante de residência e vínculo: conta de água ou luz, ou comprovante de matrícula de filho em escola do município;
• Declarações e certidões: declaração formal de não exercer outra atividade econômica, prova de regularidade fiscal e quitação de eventuais multas aplicadas pelo poder público;
• Vistoria e saúde: licença da Vigilância Sanitária para o ramo de alimentação e laudo de vistoria prévia dos equipamentos emitido por profissional habilitado (atestando segurança e recarga de itens previstos na Lei Complementar nº 172/97), acompanhado de ART ou RRT;
• Padronização visual: fotos comprobatórias da padronização dos equipamentos e dos uniformes do titular e de seu eventual funcionário.

Crachá digital e canal no WhatsApp

A novidade deste ano é o envio de fotografia para o cartão de identificação do concessionário em formato de crachá digital. O envio da imagem deve ser feito pelo WhatsApp oficial da prefeitura, no número (13) 3496 2000 (opções 1 e 16). A foto precisa ter boa resolução e fundo neutro.

Dúvidas e orientações adicionais sobre o processo de renovação também são prestadas pelo mesmo número de WhatsApp (opção 1, depois 11 e 5).

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