MP ainda restringe revisão de três leis do PD

*Foto: JCN

Por Nayara Martins

Bertioga

Com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, dia 24 de setembro, terá continuidade o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado (PDDS), a partir de um novo prazo para a inscrição de novos delegados para a Conferência Municipal. Mas, o procurador geral do município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, informou que outra ação, esta do Ministério Público (MP), ainda restringe a discussão de três leis que compõem o Plano Diretor: o Código de Obras; a Lei de Uso e Ocupação do Solo; e o Código de Posturas.

Conforme explicou o procurador geral haverá a publicação de um decreto, para estabelecer um novo prazo para a inscrição de delegados interessados em atuar na Conferência Municipal, ainda sem data definida. "É importante lembrar que os delegados já inscritos, anteriormente, terão a sua participação garantida", frisou. Ele afirmou que o novo decreto deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município até o final desta semana.

Na conferência, os delegados terão direito a voz e voto para a discussão e a inclusão das propostas apresentadas durante as audiências públicas no documento do PDDS. Após isso, o documento será enviado para a apreciação do prefeito de Bertioga Mauro Orlandini.  Esse documento final é que será encaminhado à Câmara de Bertioga, que, por sua vez, também deverá realizar outras audiências públicas com ampla participação da população.

Ação do MP    

O procurador geral esclareceu que, na verdade, existem duas ações. A primeira ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública que suspendeu, por meio de uma liminar, o processo de revisão do Plano Diretor.  O Ministério Público entrou com outra ação, pedindo a extensão dos efeitos da liminar somente em relação ao Código de Posturas, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações.

Cardoso explica: "A prefeitura está estudando essa segunda ação e deverá entrar com recurso junto ao Tribunal de Justiça, para poder dar continuidade ao processo de revisão do PDDS, referente a essas três leis. É importante deixar esclarecido que o que foi permitido pelo TJ é dar continuidade ao processo de revisão do Plano Diretor".  Caso o Tribunal de Justiça acolha o recurso da procuradoria geral do município, nessa segunda ação civil do MP, conforme o procurador geral, é que será dada continuidade para a discussão dessas três leis e que, posteriormente, serão incluídas no documento.

Para discutir a Revisão do Plano Diretor, foram realizadas nove audiências públicas pelo poder público municipal, desde o mês de julho. Após as audiências públicas, marcadas por inúmeros protestos dos moradores, a revisão do Plano Diretor foi suspensa pela Justiça, no dia 13 de agosto.  O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado (PDDS) é um instrumento que define as diretrizes gerais de desenvolvimento do município.