A prefeitura de Mongaguá foi condenada juridicamente a remover 15 quiosques ao longo de toda a orla da cidade, pois ocupam a faixa de areia, determinado espaço conhecido por uso comum da população.
A ação judicial consta de sentença da 1ª Vara Federal de São Vicente, demandada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a MPF, os quiosques que receberam ordem de demolição já estavam como ‘alvo’ do órgão, desde 2010.
Os proprietários não serão condenados ou obrigados a arcar com o custo da possível demolição e retirada dos quiosques, deixando claro que a ação deverá ser efetuada pela prefeitura. O Poder Judiciário alega que a administração municipal permitiu a instalação dos comércios.
Relatórios de inspeção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) declararam que não há dano ambiental efetuado pelos quiosques, mas a ação de instalação no local indevido é inconstitucional, contrariando o artigo 20 da Constituição.
A prefeitura de Mongaguá informou por meio de nota que irá recorrer da decisão do TRF-3. O município também disse que se solidariza com os comerciantes afetados pela determinação judicial e haverá uma reunião com o órgão público para buscar melhores soluções.
