Litoral norte terá regras mais rígidas para construção de condomínios

*Foto PMC

Legenda: Representantes das quatro prefeituras e sociedade civil organizada debateram definições de restrições ao longo de dois encontros

O Grupo de Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte (Gerco-LN) realizou duas reuniões no início deste mês, quando representantes das prefeituras da região e da sociedade civil organizada debateram sobre os mapas de proteção e definição de zoneamentos nas quatro cidades. Os encontros ocorreram na secretaria de Educação de Caraguatatuba, no Indaiá.

Como resultado do encontro, a região contará brevemente com regras ainda mais rígidas para a construção de novos empreendimentos imobiliários. Após acaloradas discussões, o Gerco, organizado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, aprovou a proposta técnica de revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZZE) do Litoral Norte, ampliando ainda mais as áreas protegidas da região.

O coordenador de Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente Eduardo Trani,  condutor dos trabalhos, disse que os dois dias do encontro proporcionaram discussões de alto nível na questão técnica. “Terminamos mais uma etapa das diretrizes do plano ambiental do litoral norte. Tão logo o decreto saia, é preciso estabelecer o plano de ação e gestão com ações compartilhadas entre o governo do estado, governos municipais e sociedade civil”.

Os novos mapas, que vão compor a proposta de revisão do ZEE-Litoral Norte, resultam de seis anos de discussões técnicas sobre os ajustes necessários para garantir o desenvolvimento sustentável da região, em busca de respostas para as diferentes demandas dos atores sociais da região, em torno das questões de desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental. Agora, a proposta será submetida a consultas públicas e deliberação final do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O debate teve como destaque questões como a preservação das unidades de conservação, o respeito às comunidades tradicionais, a proteção e manejo dos recursos marinhos e a sustentabilidade das atividades do setor náutico.

Proibição de novos condomínios

Segundo a procuradora da República Maria Rezende Capucci, as quatro prefeituras tentaram aprovar áreas para a construção de novos condomínios nos municípios, mas as administrações municipais desistiram após pressão de entidades da sociedade civil, como o Instituto Conservação Costeira (ICC), Centro de Biologia Marinha (Cebimar) da Universidade de São Paulo (USP), o Instituto Ilhabela Sustentável (IIS) e o Ilhabela Convention & Visitors Bureau de Ilhabela.

A presidente do ICC, Fernanda Carbonelli, disse: “O governo do estado votou a nosso favor e a pressão imobiliária acabou sendo deixada de lado. Nesta fase final em que os mapas foram apresentados, houve muitas divergências e intensa participação destas organizações não governamentais, uma vez que as propostas municipais apresentavam forte indução ao crescimento industrial e urbano nos quatro municípios, o que foi prontamente recusado pela sociedade civil, em conjunto com os representantes do governo do estado e dos ministérios públicos federal e estadual, com base em coerência e critérios técnicos que norteiam este processo de revisão do zoneamento ecológico econômico, em bases sustentáveis para a região”.

O promotor Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior, do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente do Litoral Norte (Gaema/LN), do Ministério Público do Estado de São Paulo, afirmou que, de todos os atores, “os representantes da sociedade civil de Ilhabela e São Sebastião foram os que melhor assimilaram a ideia de que a região possui um patrimônio ecológico e cultural de valor inestimável, pautando suas propostas a partir dessa premissa”.

De acordo com ele, o processo tem caminhado para uma construção consensual nesse sentido. “A melhor forma de administrar os conflitos é não perder de vista que este é um processo que deve fortalecer o princípio republicano, segundo o qual o interesse público, de todos, deve se sobrepor aos interesses particulares, ainda que legítimos. Não se pode incorrer, neste sentido, em soluções imediatistas. É fundamental, ainda, que o aspecto técnico e científico das discussões seja valorizado”, avalia Bardaró.

Caraguá e São Sebastião têm áreas para expansão

A Amab (Associação de Moradores e Amigos de Bairros do Sul de Ilhabela) também comemorou as propostas apresentadas. Segundo a gestora ambiental e representante da entidade, Gilda Nunes, houve uma “evolução muito grande” em relação ao mapa de 2013, que, à época, permitiria a urbanização da Praia do Bonete, onde vive uma comunidade tradicional caiçara, assim como a praia de Castelhanos. “Naquela época, havia um grupo que defendia o crescimento a qualquer custo. Agora, tudo o que a sociedade pediu nas reuniões foi acatado. Em geral, foi muito bom para as cidades. Somente Caraguatatuba vai transformar a Fazenda Serramar em Z5, o que permitirá a industrialização do lugar”, destaca.

Ainda segundo a gestora, que também é representante do IIS (Instituto Ilhabela Sustentável), o caso de Ilhabela é mais fácil, pois 85% de seu território já é área de Parque, portanto, há apenas 7% de áreas ocupáveis, na parte mais urbanizada da ilha. “Somente no canal de São Sebastião  houve uma previsão de crescimento, tornando-se Z4”. Para a procuradora da República Maria Capucci, a proposta também irá beneficiar as comunidades tradicionais caiçaras, as reservas indígenas e as áreas quilombolas da região.

O secretário municipal do Meio Ambiente da prefeitura de São Sebastião, Eduardo Hipólito do Rego, fundador do Gerco, também comemorou as conquistas. “Foram muitas puxadas de tapete, interferência dos governos municipais e estadual. Teve uma época em que o processo parou, depois deu continuidade, mas, em geral, o resultado foi superpositivo.”

Segundo ele, todo o processo necessitava de uma atualização, já que, desde 2004, a região do litoral norte recebeu altos investimentos em obras de grande porte, como a duplicação da rodovia dos Tamoios, pré-sal, obras dos contornos da Tamoios, discussões acerca da ampliação do porto, entre outros empreendimentos. “O texto atualizado corrigiu alguns erros, até porque, as obras chegaram, mas o nosso território manteve-se estático”.

Eduardo Trani, coordenador de Planejamento Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente, disse: “Foi importante chegarmos a bom termo, conciliando as diversas visões sobre o desenvolvimento sustentável da região para os próximos dez anos”.

Costa sul sebastianense tem proteção ampliada

O zoneamento tem a função de estabelecer um pacto socioeconômico e ecológico, definindo as áreas que devem ser preferencialmente ocupadas, protegidas ou recuperadas na região, considerando o patrimônio cultural e natural existente, bem como as potenciais oportunidades regionais para o desenvolvimento.

Segundo Fernanda Carbonelli, presidente do ICC, “a atuação do governo do estado veio ao encontro do ‘grito’ da sociedade civil e movimentos ambientalistas, alinhando as propostas de forma a salvaguardar as riquezas do litoral norte. A conquista da mudança de zoneamento na praia da Baleia, e demais praias como Maresias, Juquehy, Barra do Sahy, e Camburi, trará maior proteção à Mata Atlântica”.

Segundo ela, na praia da Baleia, a votação capitaneada pelo instituto conquistou um feito histórico, que é modificar de zona urbana, que permite condomínios e empreendimentos, para zona de proteção. A mudança de zoneamento garantiu a proteção de diversos trechos e todo o fundo da Baleia. A medida protege grande parte dos remanescentes e maciços florestais que ainda restam na região, inclusive no entorno da Apa (Área de Proteção Ambiental) Baleia/Sahy, que convive com a iminência de invasões. E proibiu o avanço da especulação imobiliária. Somente na região sul de São Sebastião, a área protegida e já ampliada mede cerca de 6,1 milhões de metros quadrados preservados.