Liminar autoriza revisão das leis que compõem o Plano Diretor

*Foto: JCN

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que permite à prefeitura de Bertioga dar continuidade ao processo de revisão das leis de Uso e Ocupação do Solo; Código de Obras e Ocupações; e Código de Postura, que compõem o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado (PDDS) do município, em processo de revisão.

A decisão foi proferida na terça-feira, 10, pelo desembargador Souza Meireles, da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em sua manifestação, Meireles menciona que “a municipalidade parece ter viabilizado a efetiva participação popular para revisão e aprovação das leis supracitadas”. Ainda de acordo com o desembargador, não foram confirmadas as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público.

O pedido de suspensão do processo de discussão e revisão das leis foi requerido em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que entendia haver supostos vícios no processo. A Procuradoria Geral do Município interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de que todos os procedimentos observaram rigorosamente a lei e visaram garantir a efetiva participação popular, uma vez que foram seguidos, conforme determina o Estatuto das Cidades.

O procurador geral do município, Marcelo Luiz Coelho Cardoso, disse: “A decisão do TJ vem confirmar o absoluto respeito do município em relação à legalidade e ao debate democrático de todo o processo de revisão e discussão das leis”. Ele reforça que as audiências já realizadas permitiram que a população pudesse discutir e propor medidas de desenvolvimento para o município. Foram realizadas nove audiências públicas.

Com a nova decisão, a prefeitura informou que dará prosseguimento à revisão do conjunto de leis que fazem parte das normas de ordem pública e interesse social, regulam o uso da propriedade urbana, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O trâmite será por meio da publicidade das leis e agendamento de novas conferências, ainda sem datas determinadas.

No final de setembro, o município obteve liminar em outro recurso, que permitiu o prosseguimento das discussões do Plano Diretor, com a realização da conferência, realizada dia 3 passado. Na ocasião, a proposta de minuta do PD foi rejeitada pela maioria dos delegados presentes. Dos 50 votos válidos, 32 votaram contra.