Leilão de terminal do porto de São Sebastião deve ocorrer mesmo com liminar

*Foto: PMSS

Por Marina Veltman

O leilão de privatização do terminal do porto de São Sebastião, anunciado pelo governo federal como parte do PIL (Programa de Investimento em Logísticas) e programado para acontecer neste primeiro semestre de 2016, deve ocorrer independentemente da liminar judicial que impede as obras de ampliação da área portuária. Pelo menos é o que defende a Companhia de Docas de São Sebastião – CDSS ­–, que alega que “a questão da licença não impede o arrendamento, uma vez que, dentro do cronograma proposto, uma fase contempla a estrutura já licenciada”, conforme afirma o departamento de comunicação da estatal.

De acordo com a empresa, a decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era um dos elementos já previstos no processo das obras, e a medida não impediria que o projeto de ampliação tenha continuidade. “Continuaremos a discutir junto à Justiça e ao Ministério Público em busca do melhor caminho conciliatório. A boa gestão ambiental é uma prerrogativa deste projeto”, afirma a companhia, destacando que o porto de São Sebastião é o primeiro do país a receber a certificação internacional ISO 14001, pela qualificação em gestão ambiental para toda a atividade de administração, exploração e operação portuária; e ocupa a 1ª posição, entre os 30 portos brasileiros, no ranking ambiental da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A liminar, mantida em sentença proferida no fim do ano passado pelo presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, negou o pedido feito pelo governo do estado de São Paulo e pela CDSS de suspender a paralisação das obras de expansão da zona portuária sebastianense. Concedida em julho de 2014, a liminar suspende a licença prévia da obra, concedida pelo Ibama em 2013, e que impede o andamento do projeto.

A obra de expansão prevê a duplicação da área construída do porto, de 400 para 800 mil metros quadrados, assim como o aumento do número de berços de cinco para 14, o que visaria um avanço significativo do número de embarcações e do volume de carga transportada através do canal de São Sebastião.

Menos impacto no Araçá

No documento que resultou na liminar, elaborado por um grupo de pesquisadores da USP e da Unicamp, a pedido do Ministério Público Estadual, é apontado que o estudo de impacto ambiental do projeto seria “insatisfatório” e que a ampliação traria “efeitos catastróficos” ambientais e sociais, afetando principalmente a Baía do Araçá, que teria, com a expansão 84% de sua área coberta por uma laje. Tal estudo foi contestado pela Companhia de Docas, que alegou, à época da divulgação, que uma avaliação desse tipo deveria ser realizada por um órgão licenciado.

A companhia defende-se: “O projeto inicial foi aprimorado ao longo do processo de licenciamento das obras justamente para contemplar a alternativa ambientalmente mais viável, considerando os fatores técnicos, de avaliação de impactos, engenharia e econômicos. A evolução do projeto possibilitou enormes ganhos ambientais, os quais beneficiaram principalmente a Baía do Araçá”.

Dentre as medidas de redução de impacto, a administração portuária destaca a redução da área de ocupação da baía, que passou de 84% para 34%, sendo que o acréscimo de área será sobre pilotis, “que permitirá a preservação da vida marinha no local e a fixação de fauna aquática”, defende a empresa. Além disso, de acordo com o novo projeto, todos os manguezais e fragmentos de mangue serão mantidos, ou seja, não haveria supressão vegetal. “Também serão inteiramente preservados os costões, as duas pequenas ilhas existentes no interior da enseada do Araçá e todas as praias. Houve ainda a eliminação da necessidade de dragagens”, completa a CDSS.

Outra medida seria o distanciamento mínimo remanescente entre os limites do porto e do costão da Ponta do Araçá, de pelo menos 300 metros, que teria a obrigatoriedade de ser permanentemente mantida. “Vale reforçar que o projeto será implantado em fases, que ocorrerão ao longo de 25 anos, permitindo o constante monitoramento ambiental de toda a área do entorno do porto, o que inclui a Baía do Araçá. O modelo de faseamento do projeto condiciona o sucesso ambiental da primeira fase com a implantação das demais, garantindo segurança socioambiental”, conclui a companhia.

Investidores estrangeiros

Mesmo com os imbróglios judiciais, a atração de empresas para a participação no leilão de arrendamento estaria ocorrendo de forma positiva, investindo esforços principalmente em empresas de fora do país. “A captação de investidores está relacionada, de maneira geral, com o atual cenário macroeconômico do país. No entanto, o que está se apresentando é o interesse internacional em projetos como esse, em decorrência da desvalorização do real”, adianta a CDSS.

O novo Plano de Investimentos em Logística (PIL) prevê a privatização de aeroportos, rodovias, ferrovias e portos, com investimentos divididos da seguinte maneira: R$ 66,1 bilhões para rodovias; R$ 86,4 bilhões para ferrovias; R$ 37,4 bilhões para portos; e R$ 8,5 bilhões para aeroportos. Desse montante, R$ 69,2 bilhões estão programados para ser investidos até 2018. A partir de 2019, o programa prevê investimentos de R$ 129,2 bilhões.

De acordo com o Ministério do Planejamento, dentre as concessões portuárias, R$22,7 bilhões estão previstos em arrendamentos novos e renovações antecipadas de arrendamentos já existentes, para 24 terminais. Os R$ 14,7 bilhões restantes estão relacionados aos TUP’s – terminais privados, como é o caso do porto de São Sebastião.