Costa Norte
Publicado em 02/09/2016, às 16h58 - Atualizado em 23/08/2020, às 15h28
*Foto: Divulgação
As famílias que ocupam uma área de 84 mil m², no núcleo Baleia Verde, no bairro da Baleia, costa sul de São Sebastião, poderão ter seus imóveis regularizados. O prefeito Ernane Primazzi sancionou, no último dia 26 de agosto, a Lei Complementar nº 210/2016, que cria a Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Núcleo Baleia Verde, localizada às margens da rodovia SP-55, próximo ao Km 171 +737m.
A medida, que beneficia centenas de pessoas, foi aprovada pelo Legislativo na sessão de terça-feira, 23, quando o então Projeto de Lei Complementar 08/2016, de autoria do Executivo, foi aprovado após tramitação em regime de urgência. No dia, moradores da Baleia Verde lotaram as dependências do plenário da Câmara Municipal e imediações e aclamaram a aprovação do projeto que, um dia antes, foi apresentado pelo prefeito à comissão de moradores em reunião na prefeitura de São Sebastião.
O prefeito pediu a reunião com a comissão justamente para mostrar que o projeto estava pronto e seria encaminhado para apreciação do Legislativo, atendendo às necessidades dessa comunidade, que estava insegura em relação ao futuro das famílias. Durante encontro, o prefeito solicitou urgência na tramitação e aprovação do projeto.
Incorporação
A Lei Complementar nº 210/2016, que cria a Zeis do Núcleo Baleia Verde, na verdade incorpora uma área de 84.048,67 m² e perímetro de 2.966,10m à Zeis da Baleia Verde, anteriormente estabelecida, transformando toda a área em apenas um núcleo. Com essa inclusão, não contemplada anteriormente, os moradores passam a ser beneficiados com a regularização, podendo sanar o problema de falta de abastecimento de energia elétrica.
O prefeito explicou que, a partir da incorporação desse núcleo como área de Zeis, serão adotadas todas as providências para que a EDP Bandeirantes priorize o atendimento com instalação de energia elétrica nos imóveis, acabando com o fantasma do corte no fornecimento, fato registrado no início do ano, atendendo ação do Ministério Público.
Na mensagem explicativa ao projeto, o prefeito frisou que “entre os objetivos das Zeis constam a inclusão social da população fixada dentro dos núcleos congelados, a possibilidade de execução de serviços e infraestrutura urbana, melhorando as condições de vida da população e, ainda, a introdução de mecanismo de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para consolidar os assentamentos”.
A mensagem aponta que a ocupação desordenada no Núcleo Baleia Verde teve início a partir dos anos 1990 e hoje está totalmente habitado. O núcleo possui, dentro do perímetro estabelecido no levantamento planialtimétrico, 290 imóveis irregulares e 200 famílias, e está inscrito no Programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, firmado em 24 de outubro de 2009.
O documento do prefeito também explica que, devido ao grande número de moradias irregulares no entorno da Zeis, denominada Baleia Verde, crescimento este dado por construções predominantemente de baixa renda, houve consenso pela municipalidade, juntamente com os moradores do local, para que a área de 84 mil m² fosse incorporada à Zona Especial de Interesse Social. O núcleo Baleia Verde possui um TAC (nº 30) - firmado entre o Ministério Publico e a prefeitura em 21 de outubro de 2009.
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