Ainda durante a sessão extraordinária, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que cria Conselho de Acompanhamento e Controle Social do novo FUNDEB
Da redação
Publicado em 28/04/2021, às 13h45 - Atualizado às 14h16
Durante sessão realizada ontem, terça-feira (27), os vereadores de Ilhabela aprovaram o Projeto de Lei 006/2021, que institui o Dia do Círculo de Oração no Calendário Oficial de Eventos do município. De autoria do Vereador Alessandro Abençoado (PL), a proposta prevê que a data seja comemorada anualmente na terceira semana do mês de março.
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A proposta tem como objetivo reconhecer os trabalhos desenvolvidos pelas igrejas do município, sendo uma plataforma de sustentação, com a oração e ajuda espiritual.
De acordo com o parlamentar, o círculo de oração também atua em outras atividades para a sociedade, entre elas aconselhamentos; visitas a hospitais e lares de enfermos; doações de bíblias; auxílio na área social com arrecadação e distribuição de roupas e alimentos. Atualmente, este trabalho está oficializado não somente em todas as igrejas evangélicas, como também nas demais denominações do Brasil e do mundo, visto que o segmento cristão está ganhando espaço notório nos meios de comunicação, bem como de todas as autoridades brasileiras.
Também foi aprovado, em sessão extraordinária, o PL 033/2021, de autoria do Executivo, que cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com artigo da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal do novo FUNDEB.
Em caráter permanente para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública, o conselho será responsável pela fiscalização e o controle ao cumprimento da lei do novo FUNDEB, em especial a aplicação dos recursos do fundo.
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos perante o governo municipal pelo conselho, que atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Executivo. A propositura amplia as atribuições, composição e duração do mandato dos integrantes do Conselho, além de assegurar a participação da sociedade no planejamento das políticas sociais.
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