Tribunal de Justiça revoga liminar e TPA volta a ser cobrada

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) revogou na segunda-feira (29) a liminar que suspendia a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) em Ilhabela. Com isso, a taxa voltou a ser cobrada já na terça-feira (30). O desembargador Luiz Ganzerla acatou o pedido de reconsideração impetrado pela prefeitura e revogou a decisão. “A lei questionada, como indicado, é de 2007 e sofreu alterações em 2008 e 2009; assim, vigora há mais de cinco anos. Desta forma se gera seus efeitos por longos períodos, sem óbice, fica evidente faltar o periculum in mora, justificador de concessão de liminar”, relatou o desembargador do TJ. “Logo, se a lei vigora há tempos, não é possível que somente agora possa causar graves transtornos ou lesão de difícil reparação”, complementou o relator do processo. A cobrança da TPA havia sido suspensa por meio de liminar no dia 15 de abril pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acatou na ocasião uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Procuradoria Geral do Estado. Imediatamente, a prefeitura protocolou o recurso junto ao TJ, que culminou na reconsideração da medida liminar na segunda-feira.

Orçamento “Fico satisfeito em ver que a Justiça reconsiderou a decisão, uma vez que nosso orçamento está composto e uma das receitas vem da TPA. Vale ressaltar que a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental já foi avaliada anteriormente e é considerada constitucional”, salientou o prefeito Toninho Colucci (PPS). De acordo com o chefe de Gabinete do município, Julio Cezar De Tullio, que esteve em São Paulo junto com o procurador jurídico municipal Marcel Henrique Silveira Batista na ocasião da apresentação do recurso, o fato de a Justiça reconsiderar a decisão reafirma a legalidade da cobrança. “Lutamos muito para reverter esta decisão, e mais uma vez mostramos que a cobrança é constitucional”, destacou o chefe de Gabinete.

Destinação Os valores arrecadados com a TPA, segundo a prefeitura, são investidos, principalmente, no transbordo do lixo, destinado ao aterro de Tremembé, bem como na aquisição de equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente, e ainda na castração e chipagem de cães e gatos, que são ações propostas pela prefeitura e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente. Os valores arrecadados e os investimentos são publicados mensalmente no portal do município na internet (www.ilhabela.sp.gov.br).