Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, obtém vitória unânime no TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta terça-feira (29), em plenária por videoconferência, o recurso dos opositores do Colucci que questionavam o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito no pleito de 2020, eleições vencidas pelo agora prefeito Toninho Colucci (PV).

De acordo com os opositores, o candidato, que hoje é o atual prefeito, seria inelegível, porque teve as contas de sua administração no período em que já havia sido prefeito de Ilhabela, rejeitadas por conta da alocação de recursos provenientes dos royalties do petróleo.

Porém, durante a votação, o ministro Carlos Horbach apresentou a explicação de que a detenção dos royalties é do estado e dos municípios e não da união, derrubando a tese dos opositores de Colucci. O ministro teve o seu entendimento acompanhado por todos os membros do colegiado.

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Em conclusão, o ministro Luiz Carlos Barros oficializou que “o tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos para manter o registro de candidatura dos recorridos nos termos do voto do relator. E quanto à competência para julgamento de contas, o tribunal acompanhou por maioria o fundamento diverso apresentado pelo ministro Carlos Horbach, vencido nessa parte o relato ministro Edson Fachin”.