Ação contra Antonio Luiz Colucci refere-se a contrato emergencial com a empresa de transporte público, Expresso Fênix, que atende o município
Redação
Publicado em 27/04/2024, às 13h35 - Atualizado às 14h03
Os advogados do prefeito de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, divulgaram, na manhã deste sábado (27), uma nota à imprensa referente a condenação do chefe do Executivo ilhabelense pelo Supremo Tribunal Federal, em ação civil por ato de improbidade administrativa. À citada ação, cabe recurso. Veja a nota na íntegra:
Tojal Renault Advogados
"O Prefeito da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, vem esclarecer as recentes notícias de que teria sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação civil por ato de improbidade administrativa.
Referida ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por ocasião da assinatura de um contrato emergencial com a empresa Expresso Fênix, para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. No curso do processo licitatório para contratação da empresa que prestaria o serviço de transporte coletivo no município, um dos concorrentes da licitação obteve decisão judicial para suspender a assinatura do contrato com a vencedora, que era a própria empresa Expresso Fênix. Com o término do contrato anterior, o município se viu na necessidade de realizar a contratação emergencial de uma nova empresa para que os munícipes não ficassem sem a prestação desse serviço, de natureza essencial. Esse contrato vigorou por apenas 07 (sete) dias e a Expresso Fênix foi formalmente contratada após a cessação da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça, contrato que vigora até hoje.
No entendimento do Ministério Público, o município não deveria ter contratado emergencialmente a Expresso Fênix, mas sim estendido a vigência do contrato que mantinha com a empresa que prestava o serviço.
Importante destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, reconheceu a inexistência de danos ao município, ressaltando apenas a não observância de alguns requisitos formais da contratação.
Destaca-se que ainda existem importantes questões processuais a serem analisadas pelo Judiciário, as quais serão debatidas nos recursos cabíveis perante a Suprema Corte, portanto, não se trata de manifestação definitiva do Judiciário.
O Prefeito da Estância Balneária de Ilhabela, Antonio Luiz Colucci, seguirá em seu incansável trabalho para o bem-estar da população de Ilhabela, confiante no Poder Judiciário, que certamente confirmará a correção dos seus atos praticados pelo município."
