O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de SP) concedeu liminar que suspende a exigência de nível superior para o exercício dos cargos de secretários municipais em Ilhabela. Por conta disso, o prefeito Toninho Colucci (PPS) nomeou nesta sexta-feira (09) os secretários Lídia Sarmento (Educação), Nuno Gallo (Esportes) e Jovelino Brito (Assistência Social), que voltam para suas pastas. A exoneração do secretário de Meio Ambiente, Rogério Ribeiro de Sá, o professor Catolé, foi revogada.
A liminar suspende a vigência e eficácia do inciso 3º do artigo 46 da lei orgânica de Ilhabela, que exige curso superior completo na área de atuação ou correlata para a função de secretário municipal.
Despacho
Segundo o despacho do desembargador Sousa Lima, a tese defendida pelo advogado do Diretório Estadual do PV do Estado de SP, Lucas Magalhães de Jesus, demonstrou que tal exigência afronta o artigo 51 da Constituição Estadual, o qual exige apenas que os secretários de Estado sejam brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
Declaração
O prefeito declarou estar aliviado, já que a Administração conta com uma equipe que funciona bem e que foi interrompida por uma legislação municipal que se confrontava até com a Constituição Federal. “A Justiça está colocando ordem na casa, mas eu fico preocupado com a atitude de determinados vereadores que, de maneira irresponsável, verdadeiros ‘moleques’, não estão interessados em trabalhar pelo bem comum da sociedade”, disse.
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