Costa Norte
Publicado em 26/08/2016, às 15h44 - Atualizado em 24/08/2020, às 02h23
*Foto: CMI
A Câmara de Ilhabela derrubou três vetos do Executivo a projetos de autoria parlamentar, na sessão ordinária de terça-feira, 23. O veto ao projeto de lei 88/2015, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer, foi rejeitado com um voto favorável e oito contrários.
O veto ao projeto de lei 10/2016, que trata da padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Ilhabela, também foi rejeitado com um voto favorável e oito contrários.
O último veto colocado em votação foi ao projeto de lei 30/2016, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, no âmbito do município de Ilhabela. Este foi rejeitado com quatro votos favoráveis e cinco contrários.
Projetos apresentados
No expediente da sessão, foram lidos três projetos de lei, além de requerimentos e indicações. A prefeitura encaminhou ao Legislativo o PL 55/2016, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP com o objetivo de ceder imóvel, servidores, além de instalação e manutenção do local que atenderá a população.
O PL 56/2016 também encaminhado pelo Executivo dispõe sobre suplementação orçamentária de mais de R$ 9 milhões, constante do orçamento vigente, que deve ser utilizada nas pastas de Educação, Saúde, Governo e Serviços Municipais. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da participação especial da Receita de Royalties, do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e de anulação parcial de dotações já consignadas no orçamento.
O PL 57/2016 é de autoria parlamentar e cria a campanha educativa Multa Moral, com relação às vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Os projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes da casa de leis.
