Atualmente, a prefeitura de Guarujá vem tirando do orçamento mensal 2,27%, da sua receita corrente líquida, para pagamentos de precatórios, mas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a emenda 62, de 2009, que regulava esses índices, os Tribunais do país – cada um a seu modo – tem decidido sobre quanto e como as dívidas dos municípios devem ser pagas, o que vem ocasionando problemas nos cofres públicos municipais de diversas cidades. Em maio deste ano, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que Guarujá deveria subir seu índice de pagamento para 3,67%, o que inviabilizaria completamente os investimentos municipais, já que não estava previsto em seu orçamento deste ano o aumento nas parcelas das dívidas. Para solucionar esse problema que aflige não somente Guarujá, como diversas cidades do país, a prefeita Maria Antonieta de Brito, como vice-presidente nacional de Gestão e Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), vem fazendo gestões junto ao STF e o TJ de São Paulo. Nesta quarta-feira (17), a prefeita Antonieta, o advogado geral do município, André Guerato e o secretário de Finanças, Armando Palmieri apresentaram ao desembargador Pedro Cauby Pires Araújo, coordenador da diretoria de Executiva de Precatórios do Tribunal de São Paulo, a proposta da cidade para o pagamento dos precatórios. “Nós abrimos o diálogo porque precisamos respeitar o orçamento público e respeitar os devedores, mas estamos abertos a sugestões, pois entendemos as dificuldades dos municípios”, disse o desembargador.
Explicações Antonieta explicou como encontrou as finanças da cidade e, como a capacitação dos gestores municipais com o apoio do Movimento Brasil Competitivo (MBC) abriu caminho para que ela tivesse as contas aprovadas e conquistasse verbas federais para a educação, saúde e habitação. “A inconstitucionalidade da emenda 62, decidida pelo Supremo inviabilizará todo o esforço do nosso governo. Tenho emendas para obras em infraestrutura, obras do PAC para moradias, tenho passivos que preciso honrar”, explicou a prefeita ao desembargador. “Por tudo isso, não posso simplesmente aumentar o valor pago dos precatórios. Vai fazer muita falta para a nossa cidade e inviabilizar nossos investimentos”, completou Antonieta.
Índice mantido O desembargador aceitou os argumentos da prefeita e, segundo informou a prefeitura, decidiu manter até o final do ano o índice de 2,27% do orçamento da cidade (receita líquida) para pagamento dos precatórios e, se até janeiro de 2014, não houver a modulação pelo STF, o Tribunal de Justiça voltará a dialogar com a prefeitura para reajustar um índice que esteja de acordo e satisfaça credores e orçamento municipal. O desembargador Pires Araújo também pediu à prefeita Antonieta que fique atenta aos valores dos precatórios, pois considerou muito alta a dívida do município. “É muito estranho que uma cidade como Guarujá tenha tantos precatórios a pagar”, disse.
Adiado No acordo feito com o TJ de São Paulo ainda ficou adiado o pagamento de, aproximadamente, R$ 16 milhões referentes aos reajustes nos valores dos precatórios de 2010, 2011 e 2012, para o exercício de 2014 respeitando a modelação que será definida pelo STF.
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