STF suspende cinco pedidos de sequestro de mais de R$ 8 milhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar e suspendeu cinco pedidos de sequestros dos cofres públicos de Guarujá. Somados, o valor total dos precatórios chega a R$ 8,4 milhões. A decisão favorável ao município é do ministro do STF, Luiz Fux – relator da questão dos precatórios em Brasília - e foi publicada no último dia 5. O advogado geral do município, André Figueiras Noschese Guerato explica que “esta vitória do município tem dois efeitos. Primeiro: evita o sequestro milionário e, segundo, permite que o município continue em dia seguindo a emenda 62, com o depósito mensal.” A credora do município, a Sueste – Empreendimentos e Participações Ltda., tinha contra a prefeitura cinco pedidos de sequestro. Todos estavam tramitando no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) havia algum tempo e, paralelamente, o município vem defendendo. Anteriormente, o TJ havia deferido contra a prefeitura, dois pedidos de sequestro por parte da empresa, com valor total de mais de R$ 5,5 milhões. A Sueste possui dois precatórios contra a prefeitura que, somados, chegam a R$ 8,4 milhões. Um, datado de 1998, no valor de R$ 1,6 milhão e, o outro, de R$ 6,8 milhões, correspondente a 1999. Quanto aos sequestros que estavam em tramitação, estes giram em torno de R$ 5,5 milhões. O precatório total é de mais de R$ 8 milhões e o município está pagando mensalmente. A empresa queria que o valor fosse sequestrado antes do parcelamento. Como os cinco pedidos correspondem ao mesmo credor, a prefeitura – por meio da Advocacia Geral do município – elencou todos os pedidos e entrou com uma reclamação no Supremo. Nesta medida, inicialmente, o município não tinha obtido êxito, o que resultou na recusa do argumento apresentado. “Depois, entramos com agravo regimental no próprio Supremo solicitando que o ministro reapreciasse a matéria. E, no dia 3, o STF aceitou os argumentos da administração municipal, e acabou suspendendo de uma só vez, todos os cinco pedidos de sequestro feito pela empresa”, explicou o advogado geral do município, André Figueiras Noschese Guerato.

Fielmente O agravo ao STF foi realizado pelo procurador municipal Adriano Souza Souto, com a supervisão do também procurador do município, Gustavo Guerra Lopes dos Santos. “Dos cinco pedidos, como dois haviam sido deferidos inicialmente, nós imaginávamos que os restantes seriam deferidos também. E é importante ressaltar que a prefeitura está pagando fielmente a parcela, desde 2009, conforme a emenda 62”, salientou Guerra.