Lei Geral do Empreendedor Individual será assinada na quinta-feira (16)

Costa Norte
Publicado em 10/01/2014, às 17h45 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h13

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Garantir aos pequenos e microempreendedores condições de competitividade, desburocratizar o setor e fomentar a economia local são os objetivos da Lei Geral do Empreendedor Individual, que será assinada pela prefeita de Guarujá Maria Antonieta de Brito. O ato solene da assinatura acontece na quinta-feira (16), às 15 horas, no gabinete do Paço Moacir dos Santos Filho (avenida Santos Dumont, 800 – Santo Antônio). A ação integra a programação do Dia de Santo Amaro, padroeiro de Guarujá. Os principais beneficiados serão os microempreendedores individuais (MEI), que são os munícipes que atuam por conta própria, tendo faturamento médio de R$ 5 mil por mês ou máximo de R$ 60 mil por ano, e estão legalizados como empresários. São considerados MEIs aqueles que, além de atenderem essas exigências, não tenham sociedade e nem participação em outras empresas, nem como sócio, nem como titular. Atualmente, há uma média nacional apontada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de que 90% dos negócios são representados pelas pequenas e microempresas. Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário Adilson Luiz de Jesus, a mudança na legislação permitirá um novo fôlego para os pequenos e microempreendedores, garantindo o aquecimento da economia no município. Ele pontua que agora será possível agilizar a inscrição dos pequenos comerciantes no programa MEI.

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