Divulgação de cardápio da merenda escolar poderá ser obrigatória em Ilhabela

A Câmara de Ilhabela aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira, 13, o projeto de lei 12/2016, que dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas da rede municipal. A redação final do PL recebeu duas emendas, uma supressiva e, outra, modificativa, com a finalidade de adequar o projeto à Constituição Federal.

A lei prevê a publicação periódica do cardápio da merenda escolar, contendo a descrição detalhada dos alimentos que serão servidos em todas as escolas públicas da rede municipal de Ilhabela, com antecedência mínima de 10 dias. Os cardápios deverão ser afixados em todas as unidades escolares e no site da prefeitura.

Projetos apresentados

Durante a sessão foram lidos dois projetos de lei, que tratam de denominação de via pública, ambos de autoria do Legislativo. O PL 61/2016 autoriza a denominação de Servidão de Passagem Engenho Novo à antiga viela sem saída, localizada na altura do número 1.690, da avenida Brigadeiro Faria Lima, no bairro do Reino.

Já o PL 62/2016 denomina a via pública, que se inicia na altura do número 260 da Estrada da Toca, de rua Geraldo Fonseca Freitas.

Os projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da casa de leis, para elaboração de pareceres e, só então, poderão entrar na ordem do dia para votação.