Prefeito de Cubatão (SP) prorroga estado de calamidade pública no município

O prefeito Ademário Oliveira prorrogou por mais 30 dias a vigência do Estado de Calamidade Pública no município como forma de enfrentamento à pandemia do covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com o novo decreto nº 11.487, publicado no Diário Oficial de Cubatão na quarta-feira (30), a medida entra em vigor a partir desta quinta-feira 1° de julho e se estenderá até 31 de julho.

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Com o estado de calamidade em vigor, as regras para licitar ficam mais flexíveis, veja os principais pontos:

Pagamento antecipado

Poderá ser feito se for condição indispensável para obter o bem ou o serviço, ou se significar “economia significativa” de recursos. A medida deverá estar prevista no edital de licitação ou no documento que declara o vencedor da licitação (ato adjudicatório).

O órgão licitante deverá exigir medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, como garantia de até 30% do valor do contrato. Se o contrato não for cumprido, o valor antecipado deverá ser devolvido corrigido.

Dispensa de licitação

Será permitida para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100 mil (antes o limite era de R$ 33 mil). E, para compras e outros serviços de valor, até R$ 50 mil (antes, era de R$ 17,6 mil).

Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

Poderá ser aplicado a todas as licitações, como obras, serviços, compras, venda ou locações.

Registro de preços

A lei permite, com alguns limites, a adesão de órgãos e entidades da administração pública federal a ata de registro de preços gerenciada por órgãos estaduais, distrital ou municipais. Além disso, o registro de preços também poderá ser adotado nas compras emergenciais para o combate à covid-19 feitas com dispensa de licitação.

Registro de preços é um procedimento especial de licitação que escolhe a proposta mais vantajosa para contratação futura, quando esta for necessária. Ou seja, o órgão só fecha o contrato com o vencedor quando há necessidade do produto ou serviço. O sistema é usado, por exemplo, na compra de medicamentos pelo sistema público de saúde.