Criado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Costa Norte
Publicado em 01/07/2016, às 11h48 - Atualizado em 23/08/2020, às 15h18

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Foto: Divulgação Internet

Os vereadores de Ilhabela aprovaram, na sessão de terça-feira, 28, o projeto de lei 18/2016, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a política municipal e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Dentre as atribuições, o conselho deve elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência e propor providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo.

Os vereadores também aprovaram projeto, de autoria da vereadora Rita Gomes, a Drª. Rita (PTdoB), que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer. Conforme portaria da União, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o diagnóstico e todo o tratamento de câncer deve ser iniciado no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for diagnosticado. Segundo a justificativa da propositura, a existência desses direitos é desconhecida por grande parte da população.

Também foi aprovado projeto de autoria da vereadora Gracinha Ferreira (PSD), que trata da padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Ilhabela. O objetivo da propositura é impedir que a cada mandato sejam adotados critérios pessoais para escolha das cores dos imóveis públicos, gerando gastos desnecessários ao erário. Gracinha explica: “Nossa ideia é de economia e de padronização, para que as cores da bandeira sejam refletidas nos prédios públicos do município”.

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