Obras estavam sendo realizadas em uma área invadida na Rua José Poloni
Da redação
Publicado em 20/08/2022, às 18h31 - Atualizado às 18h45
Em uma ação de fiscalização em uma área invadida na Rua José Poloni, no bairro Rio do Ouro, fiscais da prefeitura de Caraguatatuba embargaram quatro obras irregulares que estavam em construção na via, em área particular, na última sexta-feira (19).
Policiais da atividade delegada da Polícia Militar também participaram da ação.
Segundo a prefeitura, as denúncias de invasão de terrenos e construções irregulares podem ser feitas diretamente na Secretaria de Urbanismo na Avenida Brasil, 749, bairro Sumaré, ou pelo telefone (12) 3886-6060, lembrando que é possível registrar a denúncia de forma anônima.
Legislação
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11. De acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura.
Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização
