Costa Norte
Publicado em 17/08/2015, às 11h56 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h41
Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária, na sexta-feira, 14, a Lei Complementar 003/2015, que determina a normatização de edificações irregulares, a chamada lei da anistia de obras. A aprovação na Câmara Municipal foi em segunda discussão, dessa forma, a proposta segue agora para a sanção do prefeito Mauro Orlandini.
O vereador Toninho Rodrigues (DEM) explica: "Com a lei de anistia, a gente visa zerar todas as questões irregulares. Estamos dando a oportunidade para as pessoas que têm algum tipo de desacordo, regularizar as situações, pagarem as taxas e legalizem os imóveis. Elas poderão vender as casa com financiamento de banco, poderão registrá-las. Hoje, tem gente que tem casa em cima de um terreno, mas não tem ela aprovada. Além disso, o município vai arrecadar todo tributo que está parado. São quase 4 mil obras em desacordo".
Além deste trabalho, os vereadores também aprovaram outras proposituras na sessão extraordinária. Chamaram atenção os Projeto de Lei 017/2015, que oficializa a criação da ouvidoria municipal, e o Projeto de Lei 025/2014, que regulariza a mesma cor para placas, logotipos, peças publicitárias, uniformes e prédios oficiais para a cidade de Bertioga. Ambos foram aprovados em segunda discussão e seguirão para sansão do Executivo.
