Câmara investigará funcionamento do Cartão Servidor

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O Cartão Servidor Cidadão dominou as discussões na Câmara durante a sessão, dia 17. Fábio Moura (PMDB) propôs a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), para apurar as eventuais irregularidades no cumprimento do contrato da empresa administradora do cartão com a prefeitura. A rede credenciada, que aceita o referido crédito, ainda é muito limitada.

O vereador do PMDB comentou que vem recebendo diversas reclamações dos servidores municipais e dos comerciantes locais acerca do cartão servidor, desde março sob a responsabilidade da empresa Ecopag. “Os inconvenientes vêm frustrando as transações comerciais com o referido cartão”. O parlamentar lembrou que, além de ser um benefício para o funcionalismo, o documento é um programa de fomento ao comércio local. O Cartão Servidor Cidadão retornou suas atividades em março desse ano. Criado em 2010, o programa concede crédito de R$ 500,00 ao funcionalismo, que só pode se utilizado nos estabelecimentos comerciais da cidade.  Em dezembro de 2014, o cartão teve suas atividades encerradas devido ao  fim do contrato com a Planvale. Em 2015, uma nova licitação foi iniciada, porém, por causa de disputas licitatórias para gestão do crédito, a prefeitura só concluiu em dezembro o processo de concorrência. O contrato da administração municipal com a empresa Ecopag é de 12 meses, podendo ser renovado por até cinco anos. Outra polêmica que envolve o cartão servidor é o decreto, assinado pela chefe do Executivo, Marcia Rosa, que impõe condições para o recebimento do crédito. Pelo documento, o servidor que faltar ou apresentar licença médica perderá o direito ao benefício no mês corrente. O servidor receberá o benefício nos períodos de férias e licença-prêmio. Ele também não sofrerá sanção no caso de falta abonada. Caso o funcionário perca o crédito no mês, não terá descontado do salário os 5% referentes ao cartão. A prefeitura alega que a medida segue orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As regras valerão somente a partir de junho. Os créditos relacionados a maio, a ser creditados no próximo dia 20, serão feitos normalmente a todos os servidores que aderiram ao programa. Severino Tarcício (PSB), o Doda, comentou que o decreto da prefeita se sobrepõe à lei que institui o cartão servidor. Ele criticou a administração municipal por querer punir o funcionalismo. “É um prazer doentio em se vingar do funcionário”. Ivan Hildebrando (PSB) também criticou o Executivo pelo decreto e disse que os servidores municipais, ativos e aposentados, já estão sofrendo muito com a falta de perspectiva em relação ao reajuste salarial. O parlamentar ainda comentou que o Ecopag não está sendo aceito na maioria dos comércios da cidade. “Os empresários temem o calote”. Os vereadores estudam a possibilidade de ingressar com uma ação no Ministério Público contra o decreto municipal. A CEV será formada pelos onze vereadores.