Câmara derruba projeto que previa volta de cobradores

*Foto: Camila Garcez/CMI

A Câmara de Ilhabela votou, na sessão da última quinta-feira, 11, o Projeto de Lei 79/2015, que estabelece a obrigatoriedade da presença de cobradores nos veículos de transporte coletivo urbano de passageiros. Apesar da unanimidade entre os edis, sobre a necessidade apontada pelo vereador Cleison Ataulo Gomes, Cleison Guarubela (PRB), autor do PL, do retorno dos profissionais aos coletivos da cidade, os vereadores optaram por seguir a orientação do parecer jurídico, que alegou inconstitucionalidade na lei, por conter vício de iniciativa e invasão de competência privativa, uma vez que cabe apenas à União legislar sobre normas trabalhistas. A orientação jurídica também aponta que o objeto da propositura é de competência privativa do Poder Executivo.

O PL foi apresentado pelo parlamentar em outubro de 2015, com a intenção de melhorar a prestação do serviço, atribuindo ao “cobrador”, além da função inerente de cobrar a passagem para quem paga em dinheiro, auxiliar e orientar os usuários, especialmente idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida. Guarubela disse: “Esse projeto vem ao encontro da população, prova disso foi o abaixo-assinado com quase 800 assinaturas de munícipes que querem a recolocação dos cobradores. Quando entrei com esse projeto, constatei que em algumas cidades houve a volta dos cobradores e quero deixar registrado que a iniciativa não é inconstitucional”.

O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB), presidente da Comissão de Justiça e Redação, ressaltou a importância da questão, mas fez ressalva em relação às consequências que o PL poderia acarretar. “Quando a empresa apresenta os valores de tarifa, ela considera todos os custos e com essa mudança alguém vai pagar, ou a prefeitura ou o próprio munícipe”.

Os vereadores Thiago Souza Santos, Dr. Thiago (SD); Luiz Paladino de Araújo, Luizinho da Ilha (PCdoB); Rita Gomes, Drª Rita (PTdoB); Gracinha Ferreira (PSD) e Benedita Gonzaga, Profª Dita (PTB)  foram solidários à causa, porém sugeriram que a sensibilização do Poder Executivo fosse feita por outros meios, como requerimento ou indicação. O vereador Sampaio Júnior (PROS) não se manifestou, mas também votou contrário ao recurso. Apenas o vereador Cleison Guarubela (PRB) votou favorável.

Prestação de contas

A sessão contou com a presença do prefeito Toninho Colucci, que apresentou um panorama das ações realizadas pelo governo, bem como planos futuros. Segundo o chefe do Executivo, até o momento, a cidade encontra-se blindada pela crise econômica vivida pelo país, porém sofre indiretamente seus efeitos. “Nossa economia se assenta em dois fatos geradores de riqueza: o primeiro é o turismo e o segundo, o recebimento de royalties do petróleo, que baseado em commodities, vem sofrendo com deflação e queda no preço mundial. Sendo assim, o governo municipal redirecionou os investimentos para potencializar, ampliar, aprofundar, diversificar e sedimentar a indústria turística como base irrefutável do desenvolvimento sustentável de nosso município”.

O prefeito ainda listou as principais obras para este último ano de mandato. Entre elas: o Polo de Educação Integrada - PEI do sul da ilha; construção de 140 casas populares; centro de convivência (Armação); melhoria do sistema viário no Alto da Barra; implantação do sistema de captação de águas pluviais e drenagem no bairro Água Branca; e construção de marina pública municipal.