Câmara derruba pareceres contrários a projetos de lei e rejeita relatório de CPI

A Câmara de Ilhabela reprovou, na sessão da última terça-feira, 22, dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo em relação aos projetos de lei 91/2015 - que dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação pela prefeitura de Ilhabela - e 92/2015, que trata da criação do prêmio Aluno nota 10. As votações ficaram empatadas e receberam voto de desempate do presidente da casa, Adilton Ribeiro (DEM).

Os dois projetos foram apresentados pelo vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (PRB), em novembro de 2015, e receberam pareceres contrários da Comissão Parlamentar de maior importância da Câmara. Se aprovados os pareceres, os projetos seriam arquivados, mas com a decisão pela rejeição, as proposituras vão tramitar nas outras comissões.

O PL 91 tem como objetivo dar um destino adequado aos resíduos de construção civil, que, muitas vezes, são descartados de forma irregular no meio ambiente, e ao mesmo tempo ajudar as pessoas carentes que poderão reutilizar esses materiais em reformas ou construções. Já o PL 92 pretende instituir a premiação Aluno Nota Dez, que será destinada aos dois melhores estudantes de cada escola da rede municipal da cidade. Se aprovado, os estudantes receberão o reconhecimento em sessão solene promovida pela Câmara.

CPI

Na pauta da ordem do dia, os vereadores também deliberaram sobre o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou as responsabilidades pela contratação de pessoal por prazo determinado, pelo Poder Legislativo no ano de 2011, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TCE apontou irregularidade nas contratações pela ausência de edital de concurso ou processo seletivo e não demonstração de caráter emergencial, já que se tratava de contratação para cargos de natureza permanente (dois funcionários para o setor de serviços gerais e um motorista).

O relatório da Comissão, elaborado pelo vereador Thiago Santos, Dr. Thiago (SD), relator da CPI, concluiu ao final pela existência de dolo eventual, alegando no documento que “o vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), presidente da Câmara à época, mesmo com ausência de vontade assumiu o risco do resultado”. Além do vereador Dr. Thiago, também fizeram parte da CPI a vereadora Gracinha Ferreira (PSB), como presidente, e os vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, Drª. Rita (PTdoB) e Benedita Gonzaga, a Profª Dita (PTB).

Durante a sessão, à exceção da vereadora Gracinha, os membros discordaram que o relatório, aprovado com maioria dos votos dentro da CPI, fosse votado em plenário novamente. Os parlamentares defenderam que o que deveria ser votado seria o encaminhamento do fato apurado, que, segundo o documento, deveria ser encaminhado ao Ministério Público. Mas, seguindo o regimento interno, a matéria foi apresentada para deliberação em plenário. Para aprovação eram necessários cinco votos, ou seja, a maioria absoluta, o que não ocorreu, ficando assim o relatório rejeitado.

Aprovada suplementação de dotação orçamentária

O presidente da Câmara de Ilhabela, vereador Adilton Ribeiro (DEM), convocou sessão extraordinária para, entre outros temas, realizar a 2ª votação do Projeto de Lei 21/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e replanejamento orçamentário. O ponto de maior polêmica do projeto trata dos recursos para a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza pública municipal, em decorrência da decisão pela extinção do Convênio com o Centro de Triagem (CT), proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em primeira votação, no dia 16 de março, o projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Drª. Rita (PTdoB); Benedita Gonzaga, a Profª. Dita (PTB) e Gracinha Ferreira (PSD). Submetido no dia 23 à segunda votação, o projeto foi aprovado, com abstenção de voto do vereador Sampaio Júnior (Rede).

Diante da presença dos funcionários do Centro de Triagem (CT), os parlamentares alertaram que a aprovação do projeto não é uma garantia de que os empregos serão mantidos, tendo em vista que será realizado um processo de licitação e a empresa vencedora pode ou não absorver essa mão de obra. Por outro lado, os vereadores que mantiveram o voto favorável nas duas votações ressaltaram que esse é o primeiro passo para que essas contratações sejam viabilizadas, pois com a reprovação do projeto a licitação ficaria prejudicada.

Veto derrubado

Ainda na sessão extraordinária, os vereadores derrubaram o veto total do prefeito Antônio Colucci ao Projeto de Lei nº17/2016, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o período de 2017/2020. O prefeito havia vetado o aumento do salário do vice-prefeito, que passa, de acordo com o projeto, de R$5 mil para R$14 mil. Com a derrubada do veto do Executivo, o aumento do vice-prefeito fica mantido, igualando-se agora aos salários dos secretários.

A casa também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 25/2016, da Mesa Diretora, que cria gratificação de função de motorista exclusivo do gabinete da presidência da Câmara.