Câmara de Ilhabela aprova criação de novos cargos e define Conselho de Meio Ambiente

Os vereadores de Ilhabela aprovaram, em sessão extraordinária realizada na manhã de quinta-feira, 13, dois projetos de lei do Executivo, algumas resoluções administrativas internas da casa e 14 títulos de Cidadão Honorário de Ilhabela e Gratidão Caiçara, que serão entregues na Sessão Solene de aniversário da cidade.

Os projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade, mas com a inserção de emendas. No caso do PL 42/15, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente, os parlamentares inseriram mudanças na redação final, estipulando, entre outras alterações, que os membros do Conselho tenham mandato de dois anos, com reeleição uma única vez, e que a eleição do presidente se dará por escolha dos membros do Conselho, ficando o eleito com direito a voto de decisão.

O PL 51/2015, que cria cargos e altera dispositivos da Lei 1092/15, também foi aprovado com a inclusão de uma emenda, que suprimiu a proposta do Executivo de possibilitar a ocupação de qualquer pessoa que não seja da área educacional em cargos de chefia vinculados à educação. Os vereadores rechaçaram a proposta, pois acreditam que a medida prejudicaria as diretrizes impostas para a educação municipal. O projeto também cria 20 novas vagas de provimento efetivo para o cargo de agente comunitário de saúde.

Foram aprovados ainda os PLs 54 e 59/15 e o Projeto de Resolução 4/15, todos de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que promovem mudanças administrativas na casa, regulamentando o direito a adiantamento salarial (vale) para funcionários do Legislativo, entre outras alterações. Também foi autorizada a realização de acordos judiciais em casos específicos para correção de discrepância salarial para alguns cargos do organograma, bem como a regulamentação do pagamento do subsídio dos vereadores. Apesar de não receberem nenhum valor extra para a realização de sessões extraordinárias, os parlamentares têm desconto nos subsídios em caso de ausência. A nova resolução regulamenta que a redução só poderá ser feita caso o vereador tenha sido notificado da sessão extraordinária por escrito.