Câmara cobra mudança na proposta da prefeitura sobre Refis

Costa Norte
Publicado em 18/08/2015, às 07h13 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h41

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A proposta de autoria do Executivo, que institui um novo programa de parcelamento de débitos de tributos, o Refis, no município, sofre resistência no Legislativo. Para o presidente da casa, Ronald Nicolaci Fincatti (PROS) e os demais vereadores, o projeto só será votado caso proponha condições vantajosas para ambas as partes.

O documento foi encaminhado à Câmara ainda durante o recesso, porém, a exemplo do que ocorreu em 2013, os parlamentares discordam do critério proposto para pagamento dos honorários advocatícios e querem mudanças no texto. Todo o impasse é relacionado à cobrança da sucumbência (10% do valor da causa) sobre o valor devido em impostos, conforme explica Nicolaci: "O texto enviado pelo Executivo propõe que ele incida sobre o valor total do saldo devedor, e a Câmara, por sua vez, entende que esse percentual seja vinculado ao saldo negociado no acordo. Senão, vira algo abusivo, injusto".

A opinião, segundo ele, é compartilhada pela maioria dos vereadores, que defendem a reformulação da proposta, convencidos de que a original é vantajosa apenas para a prefeitura. "Da forma como está, o contribuinte será penalizado por um critério, no mínimo, questionável. Se eu devo R$ 100 mil, por exemplo, e negocio esse débito por R$ 50 mil, o correto é que eu pague a sucumbência em cima dos R$ 50 mil, que foi o valor acordado, e não em cima dos R$ 100 mil. É isso que estamos defendendo", resumiu o presidente da Câmara.

O presidente da Câmara solicitou que a prefeitura envie outra proposta, levando em consideração a alteração sugerida. "Falei a respeito com o chefe da Advocacia Geral do Município, Leandro Matsumota, e espero que isso seja corrigido o quanto antes”. Enquanto o novo texto não for encaminhado, a proposta de Refis não será incluída na pauta de votações.

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