Câmara aprova Refis 2015

*Foto: JCN

Os contribuintes que têm débitos com a prefeitura, até o exercício de 2014, podem negociar os valores com desconto sobre as multas e juros. O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015 foi votado e aprovado em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. O documento prevê de 50% a 85% de desconto sobre o valor da multa e dos juros moratórios sobre o valor da dívida atualizada.

O Refis atende a contribuintes com débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, inscritos em dívida ativa e em fase de cobrança administrativa ou judicial. Os contribuintes que já negociaram parcelas também poderão aderir ao programa, entretanto, o Refis somente será sobre o valor remanescente e com base no parcelamento original. Estes casos não dão direito a crédito ou devolução do valor já quitado.

Os interessados em aderir ao Refis devem procurar o setor de atendimento ao contribuinte, localizado no paço municipal (rua Luiz Pereira de Campos, 737, Centro). O prazo para a inscrição ao programa é até 30 de dezembro deste ano.