Câmara aprova projeto de denominação de via pública

*Foto: PMI

A Câmara de Ilhabela aprovou, na última terça-feira, 6, em sessão ordinária, o projeto de lei 52/2015, que denomina de rua José Soares dos Santos a via pública que tem seu início na altura do nº 6.187 da Av. Riachuelo, no bairro da Praia Grande, região sul do município.

O caiçara que dará nome à via trabalhou por mais de 30 anos no Departamento de Estradas de Rodagem-DER, fazendo a manutenção do leito carroçável da avenida Riachuelo, assim como de pontes e  canalização das águas pluviais. José Soares dos Santos faleceu em 1999.

O Executivo municipal enviou à Câmara o projeto de lei 58/2016, lido na sessão desta terça-feira. O PL prevê suplementação de dotação orçamentária no valor de pouco mais de R$ 6,6 milhões, advindos de recursos do excesso de arrecadação da participação especial da receita de royalties e do repasse do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O montante deve ser direcionado às pastas da Educação, Saúde, Administração, Esportes e Turismo.

Proposto pelo Legislativo, o PL 60/2016 institui o prêmio de meio ambiente Chico Mendes, e foi encaminhado para apreciação das comissões permanentes da casa de leis.

 Contas 2013

A Câmara de Ilhabela procedeu à leitura do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da casa, desfavorável às contas da prefeitura de Ilhabela, do exercício de 2013. O documento será encaminhado ao Executivo municipal, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas com recomendações e determinações. O parecer do TC-SP esteve à disposição para consulta pública no Legislativo ilhéu de abril a junho deste ano.

Já a Comissão de Finanças exarou parecer desfavorável, levando em consideração os apontamentos do Tribunal, independente do parecer final do órgão. Após a manifestação do Executivo municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento terá a prerrogativa de elaborar outro parecer caso entenda necessário, e só então os pareceres serão votados pela Câmara.