Proposta foi feita durante audiência pública da Comissão de Finanças, com a secretária de Administração e Finanças, Mirian Cajazeira
Da redação
Publicado em 23/02/2021, às 16h25 - Atualizado às 16h37
Durante a audiência pública da Comissão de Finanças, realizada na Câmara Municipal de Bertioga na segunda-feira (22), o presidente Carlos Ticianelli (PSDB) apresentou a proposta de concessão de anistia de obras e do Refis (Programa de Incentivo de Regularização Fiscal) para o ano de 2021.
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A audiência tratou do orçamento municipal, com a secretária de Administração de Finanças, Mirian Cajazeira. Na ocasião, o vereador protocolou ofício solicitando a concessão dos programas no município para "aliviar o bolso do cidadão, sobretudo, nesse período de pandemia do novo coronavírus (covid-19) e, ao mesmo tempo, melhorar a arrecadação municipal reduzindo assim a inadimplência".
O presidente da Câmara Municipal ainda solicitou o estudo da viabilidade para a implementação da Anistia de obras, regularizando construções e equilibrando a regularidade destas pessoas junto ao Executivo; e do Refis, que consiste na concessão de anistia de juros e multas de taxas e tributos atrasados, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“A estimativa é que o Refis ajude a melhorar a arrecadação do município, já que esses recursos são aplicados diretamente no orçamento da cidade, sendo no mínimo 25% destinados à Educação e 15% à Saúde”, justifica o parlamentar.
