Após dois anos de análise, Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a Adin sobre cargos comissionados; prefeitura afirmou que cumpriu decisão na segunda-feira (10)
Da redação
Publicado em 10/05/2021, às 17h26 - Atualizado em 11/05/2021, às 10h44
Após dois anos de análise, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e, no dia 5 de maio, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre cargos comissionados da prefeitura de Bertioga.
A ação popular que impedia a nomeação de cargos comissionados havia sido extinta em primeira instância em 16 de agosto de 2019, quando o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos determinou o arquivamento do processo.
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O documento foi submetido a reanálise do TJ-SP e, segundo o desembargador Ferraz de Arruda, relator do caso, quase 80 funções de livre provimento, que não se enquadram nos cargos de chefia, direção ou assessoramento, possuem atribuições técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais que podem e devem ser exercidas por servidores admitidos em concurso público.
Segundo Ferraz não se pode dar prazo de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Portanto, assim que o prefeito Caio Matheus (PSDB) for notificado da decisão, precisará exonerar os ocupantes dessas funções.
Resposta
A prefeitura de Bertioga informou que a decisão afeta alguns cargos da estrutura da administração municipal e que foi cumprida na segunda-feira (10), com a publicação da exoneração dos cargos afetados pela Adin.
O Executivo ainda esclareceu que questionamentos nesse sentido são recorrentes em várias cidades do estado de São Paulo e que as medidas judiciais cabíveis estão sendo adotadas pelos advogados responsáveis pelo acompanhamento processual.
O prefeito Caio Matheus procedeu a revisão desta estrutura e efetuou uma significativa redução do número de cargos comissionados. Na administração anterior, no ano de 2013 eram 289 cargos comissionados de livre exoneração. Já em 2016 eram 292 cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.
Ao assumir a gestão em 2017, o Caio Matheus reduziu para 155 cargos, enquanto no ano de 2018, esse número caiu para 143 cargos. Além disso, o chefe do Executivo estabeleceu limites de cargos para serem providos por servidores de carreira e que o quadro de cargos comissionados é formado por profissionais qualificados.
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