Decreto assinado pelo prefeito Marcelo Vilares estende oportunidade para contribuintes quitarem dívidas tributárias e multas geradas até 2024
A prefeitura de Bertioga decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2025). O decreto nº 5.056, assinado pelo prefeito Marcelo Heleno Vilares, no dia 18 de dezembro, estende a oportunidade de regularização de dívidas por mais 90 dias, contados a partir de 23 de dezembro de 2025, segundo o novo decreto.
Originalmente, o prazo para que os contribuintes aderissem ao programa se encerraria nesta semana (dia 28), conforme a lei complementar nº 207 de 25 de setembro de 2025. Com a nova medida, os munícipes ganham fôlego extra, até o final de março de 2026, para negociar seus débitos.
O Refis abrange débitos originários de créditos tributários (como IPTU e ISS), multas e preços públicos. Podem ser negociadas dívidas inscritas em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que o fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2024.
A prorrogação também beneficia contribuintes que já possuem parcelamentos em vigor e desejam aderir às condições do Refis.
No texto do decreto, o Executivo justifica a prorrogação citando o impacto positivo do 13º salário na economia. A expectativa é que, com a injeção de recursos neste fim de ano, as famílias utilizem o abono natalino para quitar pendências antigas com o município.
Para realizar a adesão, o contribuinte deve procurar os canais de atendimento da prefeitura de Bertioga dentro do novo prazo estipulado.
Contribuintes que tenham outras dúvidas podem entrar em contato pelo telefone (13) 3319 8025.
