Aprovada lei que proíbe inaugurações de obras incompletas

*Foto: CMI A Câmara de Ilhabela aprovou, na sessão da terça-feira, 14, projeto de lei de autoria do vereador Thiago Santos (SD), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam. Para efeito da lei, será considerada obra incompleta aquela que não tenha todas as etapas e especificações do projeto concluídas ou que, embora completa, tenha algum fator de impedimento para uso. A vedação prevista no projeto também abrange as obras que dependam de vistoria e liberação de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) solicitou a leitura do parecer jurídico da Câmara, que considerou o projeto inconstitucional com a conclusão por vício de iniciativa. Em defesa do PL, o vereador Thiago Santos (SD) discordou do parecer da casa de leis e alegou que a propositura não cria uma obrigação ao Executivo, pois esta prática se enquadra no que versa o artigo 37 da Constituição Federal sobre o administrador público seguir o princípio da moralidade e da eficiência. “Eu tenho entendimento diverso do parecer jurídico da casa. Acho que não é justo você inaugurar uma quadra como aconteceu há pouco tempo e ela não poder ser utilizada. Ou inaugurar uma creche e as crianças ficarem sem água. Isso causa uma tristeza aos munícipes que criam uma expectativa de poder usar o bem público. Acho que fatos como esse, sim, são inconstitucionais”, argumentou.

O voto favorável do autor do projeto foi acompanhado pelo vereador Sampaio Júnior (Rede), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento que emitiu parecer favorável ao projeto. “O meu entendimento foi favorável e não por discordância ao procurador jurídico, mas porque esta é uma matéria exclusivamente política. Eu não vejo inconstitucionalidade neste projeto, pois eu acredito que se o prefeito vetar um projeto desse ele estará indo contra a própria maré”, destacou.

Durante discussão do PL e justificativa de voto, a vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), declarou sua posição em favor da iniciativa. “O projeto é muito importante e o vereador autor nos diz que há controvérsias. O compromisso do gestor é entregar as obras de acordo com a necessidade da população e elas precisam estar perfeitas para que o munícipe tenha condições de usar”, concluiu.

No mesmo sentido, a vereadora Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB), declarou ser favorável. “Acho sim que todas as obras quando são inauguradas devem estar prontas. O Executivo não pode deixar para última hora algo que não está concluído. Não é assim que se faz política”, ressaltou.

Parecer de inconstitucionalidade

Após a leitura do parecer jurídico pela inconstitucionalidade, Valdir Veríssimo (PPS) reforçou sua posição contrária. “Eu acredito que este projeto é de suma importância, pois o poder público, quando faz uma inauguração, deve ser regra que tudo esteja pronto. No entanto, não estamos aqui falando de valores como alguns vereadores comentaram, mas sim de ações do Executivo em que o Legislativo não tem poder de alcance. Como o parecer desta casa reza pela inconstitucionalidade votarei contrário aos pareceres das Comissões e ao projeto”, enfatizou.

Já tendo passado por situações semelhantes em que precisou retirar projetos considerados inconstitucionais e encaminhá-los por meio de requerimento ao Executivo, o vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), foi contrário ao PL, seguindo o parecer jurídico, mantendo a posição adotada nos últimos três anos e meio de legislatura. “Diversos projetos de minha autoria foram retirados pela inconstitucionalidade. Parabenizo o vereador Thiago pelo apontamento e acho que é válida a propositura, mas acredito que a solução não é o projeto em si, mas a forma de governar. Se houve uma falha não será a inauguração que vai impedir. Acho que devemos fiscalizar e buscar melhorar o aparelho público, pois é a obrigação do Executivo”, destacou.

O PL foi aprovado com cinco votos favoráveis dos vereadores Sampaio Júnior; Rita Gomes, a Dra. Rita; Benedita Gonzaga, a professora Dita; Gracinha Ferreira; e do parlamentar autor.

Projetos às Comissões

Na sessão foram lidos projetos de lei, decretos legislativos e emendas a proposituras que foram encaminhadas às Comissões Permanentes da Câmara de Ilhabela. O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), apresentou o PL 47/2016 que autoriza o Executivo a cobrar judicialmente dos fabricantes de tabaco, fumo e congêneres os valores gastos com tratamento dos pacientes de doenças comprovadamente decorrentes do tabagismo.

Carlinhos relata em sua justificativa que, segundo dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), cerca de 200 mil vidas são perdidas prematuramente devido ao consumo do tabaco. “Não é justo que a indústria do tabaco ganhe milhões com vendas de cigarros, e todos os ônus desse mal recaiam sobre os municípios”, ressaltou.

Os pares também apresentaram emendas a projetos de lei. O PL 16/2016 de autoria do vereador Sampaio Júnior, que proíbe a queima de fogos de artifício em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, recebeu a emenda 13/2016, da vereadora Dra. Rita, acrescentando que a proibição não será aplicada aos fogos silenciosos, que vêm se tornando uma alternativa, cada vez mais utilizada, não apenas no Brasil, mas em várias partes do mundo, garantindo o espetáculo nos eventos sem causar danos aos animais.