Proposta alega que há falta de comprovação técnica de que os valores arrecadados correspondem ao custo real do serviço de coleta
Rodrigo Florentino
Publicado em 12/06/2026, às 10h54
A Câmara de Caraguatatuba, litoral de SP, votará nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar que propõe a isenção integral da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), mais conhecida como taxa do lixo.
A votação deve começar a partir das 19h. A proposta é de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira (Drª. Lalá), do PSD. Segundo o texto, o motivo seria a falta de comprovação técnica de que os valores arrecadados correspondem ao custo real do serviço de coleta e manejo de resíduos sólidos.
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A proposta também define novas diretrizes para a cobrança, como uma Taxa de Preservação Ambiental para atender às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, e a divulgação de contratos, custos operacionais, volume de resíduos coletados e da memória de cálculo utilizada na definição da tarifa.
Em nota publicada no site oficial, a prefeitura de Caraguatatuba alega que a cidade começou a cobrar a tarifa para cumprir a legislação federal, que determina aos municípios a garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
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A legislação à qual a administração se refere é a Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.