Projeto corrige valor venal dos imóveis em até 60%, uma exigência do Tribunal de Contas do Estado
Marina Aguiar
Publicado em 11/12/2018, às 11h08 - Atualizado em 23/08/2020, às 18h06
A revisão da Planta Genérica de valores (PGV) do município de Bertioga, que atualiza os valores venais de imóveis da cidade, foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Bertioga em sessão extraordinária realizada na sexta-feira, 7. O vereador Silvio Magalhães (PSB) rejeitou a proposta.
O projeto de lei 59/2018, que edita os valores, prevê reajuste de 60% no primeiro ano exercício da lei; 50%, no segundo ano; 40% no terceiro; e 30% no quarto.
O reajuste implica em mudanças no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), portanto foi estabelecido no parágrafo 2º do artigo 4º um limitador para que a diferença de valor entre o crédito tributário apurado para lançamento referente ao exercício e o crédito tributário lançado no exercício anterior e devidamente atualizado monetariamente não exceda a 9,50%.
Segundo o vereador Eduardo Pereira (SD), os parlamentares não concordaram com os termos e produziram um anexo com um limitador de 4,5% entre um ano e outro e um adendo que propõe uma revisão de quatro em quatro anos.
Para o vereador Silvio Magalhães, a forma como foi votado foi errada. "É tudo de última hora, tudo em caráter de urgência, perdemos a possibilidade de ter outras soluções que partam da própria população, correndo assim o risco de errar menos. É assim na reforma administrativa, na tributária, que é tão importante e até agora não foi feita", criticou.
Eduardo Pereira defendeu: "Eu também não quero aumento de imposto, mas estamos sem revisão há quase 20 anos. Somos a 8ª cidade com menor valor venal na Baixada Santista, porquê não estamos fazendo a lição de casa, e somos considerados a cidade mais rica da região, por conta da Riviera. Deixar de fazer, de revisar, pode acarretar em improbidade administrativa", declarou.
O projeto de lei, de autoria do prefeito Caio Matheus (PSDB), foi criado para atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que constatou que a prefeitura de Bertioga não realiza periodicamente a atualização da Planta Genérica e que apenas corrige os valores já existentes, por índice inflacionário.
O documento utiliza matérias locais e regionais para comprovar que a cidade de Bertioga teve o maior crescimento imobiliário da região, levando em considerando os valores de imóveis na Riviera de São Lourenço, que podem ultrapassar o valor de R$ 20 milhões.
De acordo com o PL, o documento mantém a estrutura da Lei 372, de 17 de novembro de 1999, em vigor, constituindo-se em aperfeiçoamento ao PLO n. 67/2017, apresentado à Câmara em 11 de dezembro de 2017.
O aperfeiçoamento considera que a defasagem da PGV não será eliminada imediatamente, buscando adotar instrumentos legais para ajustar os lançamentos ao poder contributivo da população e que todo o acréscimo da receita permitirá incrementar os recursos investidos em educação e saúde, que receberão, respectivamente, 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do resultado arrecadatório efetivado.