MPSP obtém suspensão de decreto irregular de Santo André que relaxava quarentena

Liminar solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e concedida nesta quarta-feira, 10, suspendeu os efeitos do decreto que autorizou o funcionamento de concessionárias e revendedoras de veículos, além de escritórios de prestação de serviços, em Santo André. O texto do Poder Executivo municipal, questionado em ação direta de inconstitucionalidade, não respeitou o estabelecido no Plano São Paulo de retomada da economia. 

Participe dos nossos grupos  https://chat.whatsapp.com/KsyPyAvSbvP8gERnqSAD8N   Informe-se, denuncie!

No âmbito das regras para flexibilização da quarentena, o município de Santo André foi enquadrado na fase 1 - vermelha, o que impede o funcionamento de atividades não essenciais. A PGJ alega na ação que os municípios não podem se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las, para o fim de intensificar o nível de proteção por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las eventualmente mais restritiva.

Argumenta ainda que o abrandamento de medidas de distanciamento social, como determinado na norma municipal, em descompasso com as orientações da comunidade científica, coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde, além de não atender aos princípios da prevenção e precaução.Ao acolher o pedido de liminar, o Judiciário considerou que a regra municipal já está em vigor, podendo interferir e prejudicar a estratégia de combate à pandemia coordenada pelo governo estadual.