TCE-SP apontou R$1,15 bilhão em remanejamentos no orçamento, gastos de R$3,5 milhões com publicidade e falhas em documentos
Redação
Publicado em 17/06/2026, às 10h52
Quase todo o orçamento inicialmente previsto para São Sebastião, em 2022, foi alterado ao longo do ano. Esse foi um dos principais pontos que levaram a Câmara Municipal a rejeitar, por unanimidade, as contas do ex-prefeito Felipe Augusto, na noite de terça-feira (16).
Segundo o material analisado pelo Legislativo, a gestão abriu R$1.158.837.441,40 em créditos adicionais. Na prática, isso significa que o governo municipal remanejou valores equivalentes a 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício, índice considerado excessivo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A votação confirmou o parecer prévio desfavorável do TCE-SP e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Os 12 vereadores votaram pela rejeição das contas.
Além das alterações no orçamento, o Tribunal apontou gastos de R$3.595.491,14 com publicidade e propaganda, distribuídos em 463 empenhos feitos por dispensa de licitação. Esse tipo de contratação permite que o poder público contrate sem o processo tradicional de concorrência, mas precisa ser justificado e comprovado dentro das regras legais.
O relatório também citou falhas na comprovação de despesas ligadas a emendas parlamentares, viagens, eventos institucionais e aplicação de recursos vinculados. Em termos práticos, o TCE-SP entendeu que parte dos gastos não tinha documentação suficiente para demonstrar, de forma satisfatória, a regularidade das despesas.
Outro ponto considerado foi o déficit financeiro de R$829.986,78 ao fim do exercício. O município também manteve nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), ferramenta usada pelo Tribunal de Contas para avaliar resultados de políticas públicas e qualidade da gestão.
A defesa de Felipe Augusto sustentou, durante a tramitação, que a administração cumpriu os índices constitucionais e legais de saúde e educação. Entre os dados apresentados, citou aplicação de 27,41% na manutenção e desenvolvimento do ensino, uso de 99,99% dos recursos do Fundeb e destinação de 31,56% da receita para ações e serviços públicos de saúde.
A manifestação também argumentou que as alterações orçamentárias estavam autorizadas pela legislação municipal. Segundo a defesa, o exercício teria terminado com superávit orçamentário superior a R$70 milhões, e as falhas apontadas pelo Tribunal teriam caráter formal, sem prejuízo ao erário.
Os argumentos, porém, não mudaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que manteve a recomendação pela rejeição das contas.
Durante a discussão, vereadores afirmaram que a decisão estava apoiada nos apontamentos do TCE-SP. João Paulo Teixeira disse votar com base no relatório técnico do Tribunal e destacou que as irregularidades lidas em plenário não eram opinião da comissão.
Henriana Lacerda também defendeu que o voto tinha caráter institucional. Para ela, o excesso de alterações orçamentárias foi um dos pontos mais graves do processo.
O orçamento não pode ser tratado como mera formalidade, é o planejamento da cidade e merece ser respeitado”, afirmou.
Tião da Solange, que afirmou ter trabalhado na gestão de Felipe Augusto, também votou pela rejeição. Já Diego Nabuco, atual líder de governo, disse enxergar a votação sob uma ótica política, mas acompanhou o parecer.
Com a decisão da Câmara, as contas de 2022 de Felipe Augusto foram oficialmente rejeitadas pelo Legislativo de São Sebastião. A deliberação seguirá para promulgação e publicação.
A Mesa Diretora também determinou o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e eventual adoção de providências.