Proposta aprovada em primeira discussão pretende ampliar a transparência das atividades do Legislativo municipal; voto secreto também pode acabar
Geilton Junior
Publicado em 26/08/2026, às 09h24
A Câmara Municipal de Praia Grande deu um passo para acabar com as chamadas sessões secretas do Legislativo. Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovada em primeira discussão e prevê mudanças nas regras que permitem que determinados debates e deliberações ocorram sem a presença do público, da imprensa ou de outros servidores.
A medida tem como principal objetivo ampliar a transparência dos trabalhos parlamentares. Caso seja aprovada definitivamente, a Câmara deixará de contar com o mecanismo que permite restringir o acesso a determinadas sessões. Com isso, as discussões promovidas pelos vereadores deverão seguir o princípio da publicidade dos atos do Poder Legislativo.
Atualmente, as regras internas da Câmara permitem a realização de uma sessão secreta em situações consideradas excepcionais. Para que esse tipo de reunião ocorra, é necessária a aprovação de uma maioria qualificada dos parlamentares. O procedimento prevê que dois terços dos vereadores concordem com a realização da sessão em caráter reservado.
Quando uma sessão desse tipo é autorizada, o acesso ao plenário pode ser restringido. Assessores, servidores e profissionais da imprensa podem ser retirados do local, e a transmissão ou gravação dos trabalhos pode ser interrompida. Dessa forma, o conteúdo das discussões deixa de ser acompanhado em tempo real pela população.
A proposta em análise pretende eliminar essa possibilidade. A intenção é que as reuniões e deliberações do Legislativo ocorram de maneira aberta, permitindo que os moradores acompanhem os debates e conheçam os posicionamentos dos vereadores diante dos assuntos discutidos pela Casa.
Além do fim das sessões secretas, a proposta prevê uma mudança relacionada ao voto secreto em processos de perda de mandato de vereadores. Atualmente, esse tipo de deliberação pode ocorrer de maneira reservada.
Com a alteração, os votos dos parlamentares nesses processos passariam a ser públicos. A mudança permitiria que os eleitores saibam como cada vereador se posicionou diante de uma eventual votação relacionada à cassação de um mandato.
A publicidade dos votos também possibilita maior acompanhamento da atuação parlamentar. Para os defensores da mudança, a população deve ter acesso às decisões tomadas pelos representantes eleitos, especialmente em processos que envolvam a permanência de um vereador no cargo.
A aprovação em primeira discussão não significa que as novas regras já estejam valendo. Por se tratar de uma proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal, o texto ainda precisa cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo.
Depois das votações necessárias, caso seja aprovado, o texto poderá ser promulgado e as novas regras passarão a integrar a legislação municipal.
A discussão sobre o fim das sessões secretas ocorre dentro do debate sobre transparência e acesso da população às atividades do Poder Legislativo. A Câmara disponibiliza informações sobre sessões, projetos, pautas e demais matérias legislativas por meio de seus canais oficiais.
Se a mudança for aprovada definitivamente, Praia Grande passará a ter regras mais restritivas para reuniões reservadas e à utilização do voto secreto pelos vereadores, ampliando o acesso da população às decisões tomadas dentro do Legislativo municipal.