Vereadores criaram projeto substitutivo para emendas à lei orgânica que criam a Advocacia-Geral do Município e subordinavam a ela a Procuradoria-Geral do Município
Estela Craveiro
Publicado em 12/09/2018, às 14h57 - Atualizado em 23/08/2020, às 17h25
Na sessão da Câmara Municipal de Bertioga de terça-feira, 11, o projeto de lei complementar (PLC) número 003/2018, de autoria do prefeito Caio Matheus, que altera a lei complementar (LC) número 93/2012, teve o pedido de tramitação em regime de urgência especial negado por todos os vereadores, exceto Ney Lyra (PSDB), presidente da casa legislativa, que não vota nesse tipo de projeto.
O projeto prevê “readequar a estrutura administrativa da prefeitura do município de Bertioga, descrevendo as áreas de competência dos órgãos administrativos, atribuições dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e outras providências correlatas”.
Negar a tramitação em regime de urgência especial foi a saída que os vereadores encontraram para contornar o problema criado com o projeto de emendas à lei orgânica 001/2018, que institui o cargo de Advocacia-Geral do Município e subordina a este o cargo a Procuradoria-Geral do Município. Este projeto teria que ser aprovado primeiro, pois o PLC 003/2018 incluía o cargo de Procurador-Geral do Município subordinado ao Advogado-Geral do Município.
Ocorre que, no entender do vereador Eduardo Pereira (SD), vice-presidente da casa legislativa, e do departamento jurídico da Câmara Municipal, seria inconstitucional subordinar um cargo ao outro. Por isso, o Legislativo apresentou um projeto substitutivo de lei, que cria a Advocacia-Geral do Município, mas não coloca a Procuradoria-Geral do Município como subordinada a ela. Com voto contrário do vereador Silvio Magalhães (PSB), esta matéria tramita em regime de urgência especial e foi aprovada em primeira discussão.
A prefeitura tem prazo até 21 de setembro para atender determinação da Justiça, decorrente de ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com a extinção de 187 cargos comissionados, dos quais 113 estão ocupados, 49 por contratados e 64 por funcionários públicos. Por isso, o Poder Executivo pediu tramitação de urgência para o PLC 003/2018, que deve redefinir ocupações e remunerações.
O fim dos canudos
Foram votados, e aprovados, em segunda discussão, os projetos de lei 048/2018, que autoriza o convênio entre a prefeitura e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no valor mensal de R$ 40 mil; o projeto de lei 051/2018, que autoriza a transferência de dotações orçamentárias no valor de R$ 550 mil; e o projeto de lei 050/2018, que autoriza a transferência de dotações orçamentárias no valor de R$ 25,9 milhões, sendo este último com voto contrário de Silvio Magalhães.
Também foram aprovados, em primeira discussão, o projeto de lei 044/2018, que denomina como rua Jair Miranda de Souza a antiga rua 5, no Jardim Albatroz II, do vereador Carlos Ticianelli (PSDB); e o projeto de lei 045/2018, que proíbe o uso de canudos de plástico em todo tipo de comércio que venda bebidas na cidade, assinado por todos os vereadores.
A lei que obriga o uso de canudos de materiais biodegradáveis entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Boletim Oficial do Município (BOM). Qualquer tipo de comerciante flagrado descumprindo a lei será inicialmente advertido. Depois, pagará multa de R$ 500. Em caso de reincidência, pagará multa de R$ 1 mil e poderá ter sua licença para atividade suspensa.