O projeto de lei complementar 017/2017, aprovado em primeira discussão, será submetido à votação em segunda discussão
Estela Craveiro
Publicado em 28/02/2018, às 14h26 - Atualizado em 24/08/2020, às 03h13
Na terceira sessão da Câmara Municipal de Bertioga em 2018, na terça-feira, 27, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei complementar 017/2017, autorizando o poder executivo “a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)” para prestação de serviços de saneamento básico.
Votaram favoravelmente à autorização os cinco vereadores presentes, Carlos Ticianelli (PSDB), Eduardo Pereira (SD), Luís Henrique Capellini (PSD), Matheus Rodrigues (DEM) e Valéria Bento (MDB). Não votaram os ausentes Dr. Arnaldo Júnior (PV) e Biró (PTB), e o presidente da casa, Ney Lyra (PSDB), que só vota em projetos de lei complementares se houver necessidade de desempate.
Anteriormente, todos, inclusive Lyra, haviam aprovado o pedido de tramitação em regime de urgência especial para o projeto de lei complementar 020/2017, que institui o Plano de Saneamento Básico de Bertioga. Em seguida, esse projeto foi votado e aprovado em primeira discussão com votos dos cinco vereadores presentes.
A transformação do Plano de Saneamento Básico em lei municipal é a condição preliminar estabelecida pela lei federal 11.445/2007 para que todas as prefeituras brasileiras possam assinar quaisquer contratos relativos ao setor. Este projeto voltará à pauta para segunda discussão em data a ser definida.
A votação do chamado projeto autorizativo para que o Executivo bertioguense possa assinar o contrato de prestação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto sanitário com a Sabesp foi realizada sob protesto de cerca de 25 munícipes que fazem parte do movimento contra a transposição de águas da bacia do rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê.
A partir do momento em que o vereador Ticianelli, primeiro secretário da Câmara, começou a ler os dez artigos do projeto, para serem aprovados um a um, os manifestantes que portavam cartazes críticos à Sabesp começaram a se manifestar em voz alta, com palavras de ordem como “não”, “vergonha” e “o povo não aprova”.
Mesmo sob os gritos dos manifestantes, a leitura do projeto de lei foi concluída com todos os artigos aprovados. Para aprovação final, o projeto deverá passar pela segunda discussão, após um intervalo de pelo menos sete dias corridos.
Carlos Eduardo de Castro, um dos manifestantes, explica as restrições ao contrato entre a prefeitura e a Sabesp: “Enviamos documentos à Câmara e à prefeitura alertando que esse projeto de lei é lesivo, pedimos que realizassem audiências públicas. Deveriam ter conversado com a população. A nossa preocupação não é firmar ou não contrato com a Sabesp, mas a pressa, a não fiscalização, a falta de diálogo”.
O documento, de acordo com ele, apresenta apontamentos feitos por parceiros do movimento, como a organização não governamental Aliança pela Água: “A não realização de licitação para os serviços de saneamento básico, isenção fiscal da Sabesp, e a fiscalização a cargo apenas de órgãos estaduais. Agora, os manifestantes pretendem consultar a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Bertioga, parte do movimento pelo rio Itapanhaú, para decidir que rumo tomar.
O presidente Ney Lyra informou que a Sabesp aceitou as emendas propostas pela Câmara Municipal, assegurando a fiscalização do andamento dos trabalhos de saneamento básico pelo poder legislativo, o fim dos problemas com falta de abastecimento de água e do fornecimento de água turva em alguns bairros: “E pelo Legislativo nós conseguimos a inclusão do saneamento básico nos núcleos onde ocorrer regularização fundiária”.
O projeto autorizativo não é o projeto de lei do contrato com a Sabesp em si, apenas autoriza a prefeitura a negociar o contrato com a empresa, conforme explicado em audiências públicas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) sobre saneamento básico realizadas em 2017.