Costa Norte
Publicado em 21/04/2017, às 08h49 - Atualizado em 23/08/2020, às 15h56
Na ordem do dia, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o projeto 14/2017 de tramitação de urgência especial, relacionado ao cartão alimentação dos servidores públicos. O presidente da casa, Ney Lyra, explicou que o projeto deve-se ao imbróglio envolvendo a empresa que participou da licitação dos cartões. Ela teria se sentido lesada e entrou com um processo no Tribunal de Contas, consequentemente, os benefícios foram bloqueados.
Para garantir o acesso dos servidores ao benefício, também atendendo ao pedido dos dois sindicatos que atendem a servidores municipais, foi criado o projeto de lei, que possibilitará o recebimento em atraso, e nos dois meses, por pecúnia, excepcionalmente. Na quinta-feira, 20, os vereadores reuniram-se em uma sessão extraordinária para aprovar o projeto 14/2017, em segunda discussão.
Também na ordem do dia, os vereadores aprovaram em segunda discussão os projetos de lei complementar 01/2017, 02/2017 e 08/2017. O primeiro regula a carga suplementar para os funcionários do magistério; o segundo cria a função gratificada de auxiliar técnico administrativo. O projeto 08/2017 autoriza a prefeitura a receber, por doação, bens móveis e serviços. Os projetos de lei passam a vigorar a partir da data da publicação.
Foto: JCN