COLUNA Cláudio Coletti - Juristas propõem liberação do uso de droga

A comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal no Senado aprovou a descriminalização do uso de drogas no Brasil. Esta proposta vai constar do anteprojeto que será apresentado aos senadores no fim deste mês. A liberação da droga é para o uso pessoal de uma quantidade de entorpecente equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. Ficará a cargo da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a regulamentação da matéria em relação a cada droga, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. A atual Lei de Drogas, em vigor desde 2006, estabelece que o uso de entorpecentes é considerado crime. No entanto, a legislação não prevê pena de prisão para o usuário, fixando medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a um programa ou curso educativo. A alteração aprovada pela comissão fixa que não será mais crime o uso ou mesmo o porte e a compra de droga em quantidade inferior à definida no texto. Bullyng: A comissão de juristas decidiu também tornar crime o conhecido bullyng, o ato de assédio moral e violência física ou psicológica praticado intencionalmente contra uma criança. A comissão que elabora o anteprojeto de revisão do Código Penal estabeleceu pena de um a quatro anos de prisão para os condenados por “intimidação vexatória” que forem maiores de idade. Atualmente, nenhuma lei regulamenta o tema. Crimes eleitorais: Os juristas debateram também os crimes eleitorais, reduzindo-os a apenas dois: uso da máquina administrativa com fins eleitorais, que passaria a ter pena de dois a cinco anos – hoje a pena é de seis meses de prisão; e crime de falsificação do resultado eleitoral e de alteração ou interferência na urna eletrônica, cuja pena passa a ser de cinco a 10 anos de cadeia.

CPI com novo alento A CPI que investiga a relação do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos e empresários ganhou um novo alento ao decidir pela quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico da Construtora Delta em todo o país. A informação corrente em Brasília é de que o contraventor goiano e dirigentes da Delta agiam conjuntamente em suas maracutaias. Essa medida vinha sendo obstruída pelo PMDB e PT. Os peemedebistas temem a descoberta de um possível envolvimento do governador Sergio Cabral (RJ) em ações praticadas pela Delta. Já o PT foca o seu temor no fato da Delta ser a maior detentora de contratos de obras públicas do PAC. Na quarta-feira (30), levando em conta a iniciativa do governador Marconi Perillo de aparecer de surpresa na comissão colocando-se à disposição para depor na CPI, a comissão decidiu pela convocação do governador goiano e do Distrito Federal Agnelo Queiroz. Por enquanto vai ficar de fora o governador Sergio Cabral; se durante as investigações surgir algo que o envolva, ele será também convocado. A quebra do sigilo da Delta vai de janeiro de 2002 (inicio do 1º mandato do presidente Lula) até hoje. A quebra do sigilo e a convocação dos governadores serviram para melhorar o astral dos integrantes da CPI do Cachoeira. Até agora, pouco fez a comissão ante a recusa do bicheiro e seguidores falarem perante a comissão. A sensação dominante é que os trabalhos da CPI estariam caminhando para serem transformados numa enorme pizza.

Mais 3.612 vagas de vereador Hoje, o número de vereadores em todo o país chega a 51.478, distribuídos entre os 5.513 municípios brasileiros. As eleições municipais de outubro deste ano vão abrir 3.672 novas vagas de vereadores, enchendo ainda mais as estruturas das Câmaras Municipais de 1083 municípios. O crescimento será de 7,1%. Esse número de vereadores pode crescer ainda mais porque as cidades têm até o dia 30 deste mês para aprovar novas leis regulamentando a criação de vagas. Esse aumento tornou-se possível porque o Congresso Nacional estipulou novos critérios para o limite do número de vagas das Câmaras, com base na revisão da população feita pelo IBGE, no ano passado. A Constituição também impõe limites de gastos do Poder Legislativo Municipal, que variam entre 3,5% e 7% da Receita Corrente Líquida do município. Assim, quanto menor a cidade, maior é o limite para gastos com seus vereadores.