Plataforma tem 60 dias úteis para excluir dados de adolescentes sem representante legal; decisão foi publicada no Diário Oficial da União
Redação
Publicado em 25/08/2026, às 11h22
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país.
A sanção tem relação com infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes e foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma.
A exclusão valerá para contas cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
A empresa recebeu a penalidade por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprir princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As multas resultam de infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização, previstos no Artigo 6º da norma.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor apontado de R$ 153,8 milhões. De acordo com a ANPD, a empresa pode obter redução de 25% no valor da multa se renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pagar o valor no prazo previsto. Nessa hipótese, o montante cairia para R$ 115,3 milhões.
Após o término dos 60 dias, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação.
O documento deve conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade informou que pode exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.
O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, a empresa pode manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.
Com informações da Agência Brasil