TCE julga regulares desapropriações da prefeitura de Ilhabela no exercício de 2016

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisou as despesas com desapropriações em prédios públicos no mandato do ex-prefeito Toninho Colucci, em 2016.

A fiscalização do TCE, no relatório das contas, constatou que a prefeitura de Ilhabela realizou várias desapropriações de imóveis durante o exercício examinado. Foram analisadas as áreas da Fazenda Cuiabá e Fazenda Bananal com o intuito de instalação de polo esportivo; área na Avenida Força Aérea Expedicionária para construção de Marina Pública; e área na Avenida Princesa Isabel para edificação de Corpo de Bombeiros.  

De acordo com o auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Valdenir Antonio Polizeli, responsável pelo relatório, “não houve prejuízo ao erário, uma vez que os valores desembolsados para os depósitos judiciais nas desapropriações foram devidamente reembolsados aos cofres públicos”, diz o documento.

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“No que se refere às exigências legais (atos administrativos vinculados), não há notícias nos autos de que as desapropriações indicadas padeceram de algum vício formal, ou seja, ao que consta, o gestor público à época observou os regramentos para o intento. Inclusive, embora não tenha qualquer manifestação a respeito, obviamente as despesas realizadas para os respectivos depósitos judiciais estavam amparadas em autorização legislativa. Assim se conclui porque a operação contábil para emissão das notas de empenho deve necessariamente contar com dotação orçamentária própria, que, em último caso, foi devidamente aprovada junto ao orçamento público municipal pela Câmara de Vereadores. Posto isso e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP n° 03/2012, JULGO REGULARES as despesas em exame e determino o arquivamento dos presentes autos”, diz mais um trecho do relatório.

O ex-prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, se posicionou sobre a decisão do TCE. “Isso mostra o respeito que tivemos com o dinheiro público durante a nossa gestão, sempre transparente em todos os atos. Nossas contas foram aprovadas pelo TCE e pela Câmara de Ilhabela nos oito anos em que estivemos à frente da prefeitura”, disse Colucci.