Promotoria de Rio Claro obtém infraestrutura e plantio compensatório em loteamento

O MPSP obteve a regularização fundiária do loteamento residencial de interesse social Jardim Boa Vista II, em Rio Claro, que vinha sendo objeto de inquérito civil. A atuação do promotor de Justiça da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente Gilberto Porto Camargo resultou ainda no plantio compensatório, por intervenção necessária segundo o projeto do empreendimento, em Área de Preservação Permanente, obrigação cumprida pelo município.

De acordo com o apurado em cartório, o loteamento já recebeu as obras de infraestrutura apontadas como necessárias. Quanto ao plantio compensatório, foram revegetadas as áreas verdes do empreendimento, que correspondem a 29,528% da área loteada.