Promotoria de Justiça quer novo edital para transporte público em Americana

Ação ajuizada nesta segunda-feira (26/10) pela Promotoria de Justiça de Americana pede a concessão de liminar suspendendo o processo para concessão do serviço de transporte urbano no município. Para o MPSP, a Concorrência Pública nº 003/2020 deve ter nulidade decretada por possuir vícios que causariam danos não apenas aos usuários do transporte coletivo de passageiros, mas à toda a coletividade.

Segundo o promotor Ivan Carneiro, a concorrência questionada prevê contrato no valor estimado de R$ 511.684.227,00, pelo período de 15 anos, prorrogáveis a critério do município. O edital, porém, traz irregularidades que vão da ausência de previsão da situação de pandemia a problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ausência de audiência pública.

A Promotoria requer que o município seja obrigado a realizar, em até 90 dias, estudos técnicos para reformular a Concorrência Pública nº 003/2020, apontando, por exemplo, fontes alternativas de combustíveis para abastecimento da frota de ônibus e proposta para licitação em apenas uma fase. A mesma ação solicita a designação de audiência pública sobre o tema e o lançamento do edital de concorrência até 30 dias depois.