Projeto cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências

O governador Geraldo Alckmin encaminhou na quinta-feira, 29, à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. O objetivo é fortalecer a atuação do Corpo de Bombeiros no estado, permitindo que o órgão vistorie um imóvel sem solicitação e possa cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Atualmente, estas vistorias só podem ser realizadas quando solicitadas pelo responsável pelo imóvel, quando o Auto de Vistoria é solicitado ou em casos de emergência, caso em que é possível a interdição. O código cria ainda um Sistema e Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergência. Seguindo um protocolo, sociedade civil e empresas poderão ser acionadas pelo Corpo de Bombeiros para atender ocorrência. Em situações de emergência, como desastres naturais, os bombeiros poderão mobilizar e comandar equipes de bombeiros municipais, civis e voluntários.